Constituição Federal De 1998

abordando suas características essênciais, tanto no que se refere ao acesso à função publica, bem como à forma como pode ser afastado dela e seu marco regulatório, suas implicações e limitações constitucionais. PALVRAS-CHAVE: Servidor Público. Constituição Federal de 1988. Estatuto do Servidor. Estabilidade. RESUMEM En este trabajo se aborda el empleado municipal en sentido estricto, teniendo en vista sus características esenciales, tanto en lo que se refiere al acceso a la…

.......................10 3.1 A primeira lei de imprensa na ordem mundial...............................................11 3.2A Imprensa e as Constituições Brasileiras........................................................12 3.3A Imprensa e a Constituição de 1988 .................................................................13 4 LIBERDADE E PRIVACIDADE.......................................................................................14 4.1Conceito de Liberdade de expressão e opinião.....

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Fabrício Klein PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

SÚMULA VINCULANTE 16 3.1 Definição 16 3.2 Legislação 17 3.3 Posicionamento Doutrinário 19 3.4 Súmulas Vinculantes Editadas 21 4 SÚMULA VINCULANTE E OUTROS INSTITUTOS 25 4.1 A Súmula Vinculante e a Constituição Federal 25 4.2 Diferença entre Jurisprudência e Súmula Vinculante 26 4.3 Distinção entre Súmula Impeditiva de Recurso e Súmula Vinculante 26 5 CONCLUSÃO 28 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 30 …

contra a Proposta de Emenda Constitucional 37 A questão em analise diz respeito à possibilidade ou não de que instituições como o Ministério Público, Receita Federal, IBAMA, Previdência Social, Policia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais. O poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). O ordenamento jurídico Brasileiro através de seu…

principais mudanças que ocorreram no regime de previdência dos servidores públicos em decorrência das Emendas Constitucionais nº(s) 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Mudanças essas que, inevitavelmente, promoveram reflexo sobre o direito à paridade entre servidores ativos e inativos após a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. A Constituição Federal de 1988 introduziu novos e importantes comandos aplicáveis à Administração Pública, em especial aqueles referentes à…

pela Universidade Federal do Paraná Mestre em Direito pela Johann Wolfgang Universität (Frankfurt, Alemanha) Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná em conjunto com a Johann Wolfgang Universität Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Regensburg (Alemanha) Professor Doutor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Professor Doutor da Universidade Estácio de Sá (UNESA) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Juiz Federal…

função de cada um no universo jurídico-tributário. Após esse estudo, será feita a análise da jurisprudência e doutrina atual acerca da inserção do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS. Dessa forma, pretende-se demonstrar que, nos termos da Constituição Federal de 1988 o ICMS não integra, e nem pode integrar, a base de cálculo de nenhum destes dois tributos, que é a mesma: o faturamento da empresa. Palavras-chave: ICMS; base; cálculo; PIS; COFINS. SUMÁRIO A…

por uma transformação importante a partir de 1988 com a promulgação da Constituição Federal. Em anos anteriores, havia um movimento na sociedade reivindicando mudanças neste sistema, uma vez que ele não conseguia enfrentar os principais problemas de saúde vigentes no país. Segundo o Ministério da Saúde (BRASIL, 1990) dentre as características da organização dos serviços de saúde no período que antecede a Constituição Federal e as suas leis orgânicas ( Lei 8080 e 8.142), cabe destacar:…