Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

anulação, manutenção e acumulação de créditos fiscais, bem como também, as alterações em relação ao antigo ICM que foram introduzidas pela LC Nº 87/96, e que possibilitaram aos contribuintes um maior aproveitamento desses créditos que são considerados hoje como créditos financeiros. Tomamos como referência para todas as informações quanto a normatização e disciplinamento desta matéria, respectivamente a Constituição Federal de 05/10/1988 e a Lei Complementar 87/96, sendo também objeto de…

virtudes serão priorizadas. 6 Metodologia A metodologia adotada na realização desse trabalho será a seguinte • Pesquisa na Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) • Pesquisa na Lei 4.320/64 e suas alterações • Pesquisa em materiais de revistas que discorra sobre o assunto. • Pesquisa em site da Internet que versam sobre o assunto • Pesquisa em Livros específicos

Orçamentária Nos termos do art. 166, § 1º, da Constituição Federal, cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias (LDO), ao orçamento anual (LOA) e aos créditos adicionais.1 A CMO teve a sua estrutura, composição, direção e procedimentos de apreciação orçamentária regulamentados desde 1988 por diversas resoluções do…

concepção até a apresentação final. O processo de elaboração do orçamento no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Constituição Federal de 1988 Capítulo II – Das finanças públicas Seção II – Dos orçamentos * Artigos 165, 166, 167, 168 e 169 “Art. 165. Leis de iniciativas do Poder…

ao(à) trabalhador(a) portador(a) de deficiência (artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). Para o caso de jornada de trabalho inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, respeitado o Salário Mínimo Hora (Orientação Jurisprudencial nº 358, TST). 2.2.2. JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Jornadas…

esfera pública, isto é, na Administração Pública, trás consigo enormes responsabilidades, que em primeiro plano será, no caso brasileiro, de assegurar a existência do estado democrático de direito em todas as suas nuances, consagrada pela constituição federal de 1988. Em seguida, assegurar o bem estar do povo, a estabilidade econômica, o desenvolvimento nacional (inclusive com políticas regionais e setoriais), o combate a fome e a miséria. Nesse ínterim, assegurar o bem estar do povo…

VINÍCIUS PIRES MARANHÃO ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA/2010 VINÍCIUS PIRES MARANHÃO ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES Artigo cientifico elaborado para fins de avaliação para conclusão de curso, tendo como orientador o professor Wanderley de Oliveira Leite …

simples pronúncia de nulidade nesses casos104. A influência no Brasil dessa solução adotada pela Corte Constitucional alemã pode ser exemplificada com o julgamento do Ag 313.373-SP, Relator Min. Celso de Mello, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inviabilidade de se estender vantagem pecu.niária a servidores públicos que haviam sido excluídos do benefício, eis que ao suprir a omissão deixada pelo legislador, estaria exercendo função legislativa. Assim, restou…

competência dos Estados e do Distrito Federal, foi instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. Em 1985, ainda no âmbito da Constituição de 1967(com as alterações impostas pela Emenda 1/69), o IPVA ingressou em nosso ordenamento jurídico através da Emenda 27/85, acrescentando um item III ao art. 23 da Carta Política então vigente. Por ocasião da elaboração da Constituição de 1988, tendo os legisladores…

colocado à disposição do concursando para auxiliá-lo no alcance de seu objetivo, ou seja, aprovação num concurso público. Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a elaboração das provas. Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas organizadoras dos certames,…