PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA MUNICIPAL

PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA MUNICIPAL

RESUMO

Este trabalho foi elaborado com o objetivo de evidenciar o processo do planejamento, os procedimentos de execução e as formas e agentes de controle da despesa pública municipal. Para tanto, parte-se do reconhecimento do rol de receitas públicas municipais, bem como as formas de obtenção. Logo em seguida, verificar-se-á o modelo de planejamento público e o modo de execução da despesa atualmente praticados, devidamente regulamentado por textos normativos brasileiros. Posteriormente, será tratado o aspecto do controle e os agentes responsáveis por essa atividade junto aos municípios.

Palavras-chaves: Planejamento. Execução. Controle. Despesa pública.

ABSTRACT

This work was done in order to show the process of planning, implementation procedures and forms and agents of municipal control of public expenditure. Therefore, it starts from the recognition of the role of local government revenue, as well as ways of obtaining. Soon after, it will check the model of public planning and the way in which the expenditure currently charged, properly regulated by normative texts Brazilians. Later, it will be treated the aspect of control and the agents responsible for this activity in the municipalities.

Keywords: Planning. Execution. Control. Public expenditure.

1 INTRODUÇÃO
A primeira vista, a disputa política baseia-se na disputa pelo poder. Todavia, a assunção do poder no âmbito da esfera pública, isto é, na Administração Pública, trás consigo enormes responsabilidades, que em primeiro plano será, no caso brasileiro, de assegurar a existência do estado democrático de direito em todas as suas nuances, consagrada pela constituição federal de 1988. Em seguida, assegurar o bem estar do povo, a estabilidade econômica, o desenvolvimento nacional (inclusive com políticas regionais e