Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única…

LEI Nº 7.689 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 - DOU DE 16/12/98 – Alterada Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 22, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º

a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”. Sendo então cinco as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e a contribuição especial. 1.1.1 IMPOSTOS O imposto é uma das espécies do gênero tributo, porém é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte…

MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII – Imposto de Renda – Pessoa Jurídica Questões 1. Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios universalidade, progressividade e generalidade, estampados no art. 153, §2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito renda? O conceito de renda não está explícito no texto constitucional. Não obstante, tal conceito também não pode ser…

aproximadamente, sejam de recursos próprios (37,33%), e os recursos vinculados (governos federal e estadual) somam R$ 329 milhões. “O orçamento de 2011 com recursos próprios apresenta um crescimento total de 12,95% em relação a 2010 e foi elaborado considerando a evolução dos itens de receitas arrecadadas nos últimos três exercícios, no comportamento das arrecadações realizadas até o mês de setembro de 2010, nas possíveis alterações da legislação tributária e visualizando as…

orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 no Art. 165. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Ainda de acordo com a Constituição Federal, o…

trabalho, procedeu-se a uma pesquisa descritiva quanto aos objetivos e, bibliográfica quanto aos procedimentos adotados. A Substituição Tributária é um instituto que as Unidades da Federação criaram e implementaram antes do advento da atual Constituição Federal, por meio de legislação infraconstitucional. Na hipótese da Substituição Tributária, a legislação determina que o contribuinte assuma a responsabilidade pelo pagamento do ICMS no que se refere às operações anteriores. Nesta…

ANÁLISE DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO A PARTIR DA CONSTITUÇÃO FEDERAL DE 1988. PROFESSOR MSC. ALFREDO AMÉRICO GADELHA BOA VISTA – RR 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, analisar e demonstrar a importância do mecanismo e as obrigatoriedades no processo de Planejamento e Orçamento das organizações públicas e privadas a partir da Constituição Federal, objetivando as ações futuras de uma administração. A importância de se fazer

www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Lucas Lautert Dezordi Doutorando e Mestre em Desenvolvimento Econômico e Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor Adjunto do Departamento de Economia do Centro Universitário Franciscano do Paraná (Unifae). Professor de Economia e Finanças Públicas do CEC nos cursos preparatórios de Auditor-Fiscal. Professor…

égide da Constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou princípio da recepção (art. 34, §5 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Através do princípio da recepção, todas as normas jurídicas em vigência anteriores a um ordenamento constitucional e que não entrem em conflito com este último, são absorvidas pelo sistema jurídico, permanecendo em vigor. O CTN - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, cumpre as funções da lei complementar exigida pela Constituição Federal de…