Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do Código Tributário Nacional, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,…

Atos Institucionais anteriores à Constituição de 1988 Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f Nº do Ato Sumário 17 de 14.10.1969 Publicado no DOU de 15.10.1969 Autoriza o Presidente da República a transferir para reserva, por período determinado, os militares que hajam atentado ou venham a atentar contra a coesão das Fôrças Armadas. 16 de 14.10.1969 Publicado no DOU de 15.10.1969 Retificado no DOU de 16.10.1969 Declara a vacância do cargo de Presidente da República, visto

emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Constituição de 1824 Em 1808, tendo em vista a ocupação das terras portuguesas pelas tropas napoleônicas, a família Real Portuguesa se transfere para o Brasil, passando a colônia brasileira a ser designada Reino Unido a Portugal e Algarves.…

ALMEIDA CAROLINA FERREIRA MARTEL RENILDO BRAZ CARDOSO RODRIGO DIAS DA COSTA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA-LDO MACAPÁ 2012 Apresentação A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi responsável por determinar as regras gerais relativas às finanças públicas e seus respectivos planejamento e orçamento. Neste caso, tornou obrigatória a elaboração de três instrumentos básicos. O primeiro…

Fernandes Jean Felipe de Oliveira Margarete Cristina Soares do Nascimento Prof. (a) Lucimara Elias Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU- 0040) – Prática Módulo III 05/09/13 RESUMO A Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 é a base de estudos quando o tema é responsabilidade fiscal. Esta Lei foi criada com o intuito de estabelecer normas para as finanças públicas, com relação à responsabilidade na gestão fiscal. Norteia que…

No Brasil o orçamento público surgiu em 1830 a partir da necessidade de um instrumento de fiscalização das práticas governamentais, mas foi a CF de 1988 que integrou o planejamento e o orçamento trazendo uma nova perspectiva no processo de planejamento governamental A elaboração do orçamento segue princípios que estão definidos na Constituição Federal, na Lei 4320 de 17/02/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o art. 165 da CF o orçamento público compreende a elaboração…

DE CONTABILIDADE PÚBLICA. EM 17/03/1964 - A LEI 4.320 ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O D. FEDERAL (COMEÇA A NOVA ERA DA CONTABILIDADE ESTREITAMENTE RELACIONADA COM O ORÇAMENTO). EM 05/10/1988 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL UNIFICA OS ORÇAMENTOS. EM 04/05/2000 - A LEI COMP.101(LRF) VEM DISCIPLINAR AS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSAB. NA GESTÃO FISCAL. EM 14/10/2008 – É APROVADO…

serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período de quatro anos. O PPA deve integrar os programas e ações propostos pelas secretarias estaduais em um conjunto coerente, capaz de atender às diretrizes de governo e superar desafios setoriais ou regionais que se lhes anteponham inclusive os identificados nos diagnósticos e prognósticos realizados pelas pastas e é ainda, que dá suporte às leis de diretrizes orçamentárias e às leis orçamentárias anuais subsequentes, que especificam…

tributária. e) orçamentária e extra-orçamentária. 9 - (FCC / ASSESSOR JURÍDICO / TCE – PI / 2002) A respeito de receita pública é correto afirmar que as receitas a) correntes são as provenientes de realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. b) derivadas são as provenientes de receitas tributárias, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços. c) derivadas advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica. d) originárias caracterizam-se pelo…

tem o objetivo de captar, registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem a Administração Direta e Indireta dos entes públicos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Por ser um instrumento de controle financeiro, econômico e patrimonial de bens públicos, pertencentes à coletividade e não a um determinado grupo de pessoas, como são as empresas comerciais, por exemplo, a contabilidade pública…