Atos Institucionais do n° 1 ao 17

Atos Institucionais anteriores à Constituição de 1988 Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
Nº do Ato
Sumário
17 de 14.10.1969
Publicado no DOU de 15.10.1969
Autoriza o Presidente da República a transferir para reserva, por período determinado, os militares que hajam atentado ou venham a atentar contra a coesão das Fôrças Armadas.
16 de 14.10.1969
Publicado no DOU de 15.10.1969
Retificado no DOU de 16.10.1969
Declara a vacância do cargo de Presidente da República, visto que o seu titular, Marechal Arthur da Costa e Silva, está inabilitado para exercê-lo, em razão da enfermidade que o acometeu.
15 de 11.9.1969
Publicado no DOU de 11.9.1969
Dá nova redação ao Artigo 1º, do Ato Institucional 11, esclarecendo que, no dia 30/11/1969, realizar-se-ão eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos Municípios que, durante o ano de 1969, devessem realizar eleições gerais ou parciais, ainda que algum desses Municípios se encontrem sob o regime de Intervenção Federal, nos termos do Artigo 3º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, ou Parágrafo 1º de Artigo 7º do Ato Institucional 7, de 26/02/1969.
14 de 5.9.1969
Publicado no DOU de 10.9.1969
Dá nova redação ao Artigo 150, da Constituição do Brasil, acrescentando que não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, nos termos que a lei determinar, esta disporá, também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exércicio de cargo, função ou emprego na administração pública direta e indireta.
13 de 5.9.1969
Publicado no DOU de 9.9.1969
Retificado no DOU de 10.9.1969
Banimento do Território Nacional Brasileiro que comprovadamente se tornar nocivo a Segurança Nacional. Esclarece que, enquanto perdurar o banimento, ficam suspensos o processo ou execução da pena a que por ventura estaja respondendo ou condenado o banido, assim como a