Constituição Federal De 1988 Art 6º

traçar a evolução do Direito de Família. A base dos modelos familiares tem inicio com uma sociedade conservadora, onde a família tinha como prerrogativa a matrimonialização, pois era voltada exclusivamente ao casamento, não admitindo outra forma de constituição familiar. Seguia os moldes patriarcais, era hierarquizada, com o homem gerindo a unidade de produção, e patrimonializada, pois seus membros correspondiam à força laboral, visando sempre o progresso da entidade familiar. Porém…

do Estado e englobava o " Inter Vivos" e o " Causa Mortis" O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi dividido, com a Constituição de 1934: surgiu o Imposto sobre Transmissão " Inter Vivos" e o Imposto sobre Transmissão " Causa Mortins". Continuam os impostos de competência dos Estados. Não houve mudanças significativas com o advento da Constituição Federal de 1946. A emenda Constitucional nº 5 de 1961, dividiu a campetência do " Inter Vivos" e do "Causa Mortins". O…

1. INTRODUÇÃO As contribuições constituem uma das matérias mais controvertidas do Direito Tributário Brasileiro. O presente trabalho procura enfrentar um dos aspectos mais difíceis deste tema: sua natureza jurídica. Esperava-se que a Constituição de 1988 superasse as dúvidas sobre o tema, proporcionando uma pacificação nos intermináveis debates entre a doutrina e jurisprudência sobre a natureza jurídica das contribuições. Lamentavelmente, por certo, isso não ocorreu. A natureza jurídica

patente. Portanto o termo “royalties do petróleo” é na verdade, percentuais cobrados das concessionárias que exploram petróleo no Brasil. Esses recursos são divididos entre União, Estado e Município. Esses tributos são pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Portanto isso irá envolver o pagamento de royalties mensais e participações especiais trimestrais, que são…

Noções de Direitos Constitucional. Contituição de 1988: Principios Fundamentais: é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo

de Lucena Bacharel em ciências contábeis pela UFPB Especialista em Gestão empresarial e de Pessoas pela UNP RESUMO O conceito de previdência social ganhou uma maior amplitude com a constituição de 1988, onde passou a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. Seu custeio é garantido por meio de um sistema misto de contribuições sociais diretas e indiretas, de responsabilidade da sociedade e dos governos.

Diretos Humanos Tema 6: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! É chegado o momento de estudar os direitos humanos fundamentais positivados na ordem jurídica interna brasileira. Conforme exposto ao longo da apresentação das três gerações de direitos humanos, os direitos declarados na…

OS DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS INSTRODUÇÃO Os direitos sociais foram incluídos na Constituição de 1988 como direitos fundamentais. Esse fato representou um avanço na busca pela igualdade social, o que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. A Constituinte se propôs a perseguir os valores de uma sociedade fraterna, visando a redução das desigualdades sociais e regionais e garantir os direitos sociais como direitos e garantias fundamentais

financeiros dos benefícios fiscais Breve histórico dos benefícios fiscais No Brasil o controle dos efeitos financeiros dos benefícios fiscais somente passou a ser relevante para o ordenamento jurídico no final do século XX, sob a égide da Constituição Federal de 1988, firmando-se com a introdução da Lei Complementar n. 101/2000. Durante a vigência das Cartas de 1946 e 1967, a ideologia dominante no Brasil era a do Estado intervencionista. Desde as bem-sucedidas medidas de política…

ESCLARECIMENTOS SOBRE A EC 70/12 Promulgada no plenário do Senado Federal no dia 29 de março, a Emenda Constitucional 70/2012 tem sido foco de debates e polêmicas acerca do seu conteúdo e abrangência. Originalmente apresentada na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270, em 2008, e depois conhecida como PEC 5/12, no Senado Federal, a Emenda concede integralidade e paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Entretanto é…