Constituição Federal De 1988 Art 6º

DO CASE: A constitucionalidade ou não de uma PEC que exclui um direito social1 Andrey Fontes Farias2 Ma. Ísis Boll de Araujo Bastos3 1 DESCRIÇÃO DO CASO 1.1 Personagens: A Câmara dos Deputados e o Deputado Federal José de Ribamar, do Estado do Maranhão. 1.2 Enredo: O Deputado Federal José de Ribamar propõe uma Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados que tende a abolir o direito social ao lazer com o fim de canalizar a verba deste direito para investir na saúde pública;…

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) MACAPÁ-AP 2014.2 ALMIR MIDÕES BASTOS FELIPE AMANAJÁS SANTANA JENNIFER ANJOS CALDAS TAINÁ PANTOJA MARTINS THIAGO FELIPE MARTINS ZARA CAREM NUNES DE MORAES DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) Trabalho de pesquisa…

CONSTITUIÇÃO DE 1988: ARTIGO 1º e ao 7º INTRODUÇÃO A Constituição de 1988, preparada em clima de democratização, deu particular atenção aos direitos fundamentais direitos individuais, sociais e de solidariedade tendo como dois de seus baseamentos principais, a cidadania e a dignidade da pessoa humana1. O princípio da dignidade da pessoa humana está estabelecido na Constituição Federal brasileira, no Título I, em seu artigo 1º, inciso III,…

para as pessoas. No Brasil, o direito a cidadania é assegurado pela Constituição Federal de 1988, que diz no seu Artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)” porém não é bem isso que é visto hoje, pois muitos cidadãos não conhecem seus direitos, não exercendo plenamente sua cidadania, isso acontece principalmente com as classes desfavorecidas. 2. FUNDAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO (ARTS. 1º e 3º) O Estado brasileiro tem como base o regime…

Professor , no 4º período A noturno, FACULDADES DE DIREITO Acadêmicos: ACÓRDÃO Tema: Casos hipotéticos para o trabalho acadêmico- caso I nº 04.2013.1.001 Maio – 2013 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Nº. 04.2013.1.001-MONTES CLAROS RELATOR: MIN. RONALD DWORKIN IMPETRANTE: PARTIDO DOS ESTUDANTES IMPETRADO: MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL JULGAMENTO: 21/05/2013 EMENTA: AÇÃO…

INTRODUÇÃO Constituição Federal Brasileira A Constituição Federal é a nossa lei maior; é ela que irá estabelecer qual a norma jurídica adequada para cada assunto, bem como será realizada a aprovação de determinada lei. Todo ordenamento jurídico deve estar em conformidade com a Constituição Federal, ou seja, se alguma lei for aprovada pelo Congresso Nacional e não estiver de acordo com as normas da Constituição Federal, poderá ser declarada inconstitucional, portanto

atendimento à população. No Brasil foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. A Constituição de 1998 foi um marco na história da saúde pública brasileira, ao definir em seu art. 196 a saúde como "direito de todos e dever do Estado". O art. 23 diz que é "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... II - cuidar da saúde e assistência…

isso, faz-se necessário o estudo da arbitragem face ao direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (C.F.)), ao juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, da C.F.), à ampla defesa e dupla instância de julgamento (art. 5º, LV, da C.F.). A constitucionalidade da Lei de Arbitragem foi objeto de julgamento pelo pleno do Supremo Tribunal Federal que teve, ainda, o parecer do Procurador-Geral da República Geraldo Brindeiro.…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO 1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (...) Título II – Dos direitos e garantias fundamentais Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:…

BEM DE FAMILIA 36 2.3 A FAMÍLIA DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 42 3 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NAS COBRANÇAS DE IPTU 46 3.1 O BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 48 3.2 O BEM DE FAMÍLIA E A POSSIBILIDADE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI 8009/90 52 3.3 A EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NAS COBRANÇAS DE IPTU: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 54 3.4 JURISPRUDÊNCIAS…