Constituição Federal De 1988 Art 6º

universidades, ou através da experiência cotidiana, por intermédio dos contatos pessoais, leitura de jornais, revistas, livros, apreciação de pinturas, esculturas, filmes, peças musicais e de teatro, viagens e conferências. É nessa concepção que a Constituição Federal trata da educação, ou seja, direito de todos e dever do Estado e da Família. O objetivo primordial da educação é dotar o homem de instrumentos culturais capazes de impulsionar as transformações materiais e espirituais…

DIREITO PREVIDENCIARIO A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar os direitos sociais elencados no artigo 6⁰ da Constituição Federal, bem como apresentar os princípios seguidos através da Seguridade Social. A Constituição Federal em seu artigo 6⁰, enumera os direitos sociais que são: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à…

providências. Ver tópico (322 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Ver tópico (4 documentos) Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis: Ver tópico (38 documentos) I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais…

O AFETO COMO VALOR JURÍDICO THE LEGAL VALUE OF AFFECTION Valéria Silva Galdino Cardin Vitor Eduardo Frosi RESUMO A Constituição Federal de 1988 consagrou a afetividade como elemento nuclear das entidades familiares. O afeto constitui um conjunto de atitudes, como a bondade, a benevolência, a proteção, o apego, a gratidão, a ternura, o amor para com o outro. Pode ser definido como fato jurídico, porque permite o estabelecimento de relações intersubjetivas; e também como valor…

Observemos primeiro a situação daqueles que ocupam um cargo no poder legislativo, que são os senadores, deputados federais, deputados estaduais ou distritais e vereadores. Para esses, na constituição e na lei complementar nº 64/90, não há nenhuma restrição a sua elegibilidade, por isso os titulares de cargos legislativos podem se elegerem a outros cargos, sem necessidade de incompatibilização. Analisemos que não há um número que limite os mandatos consecutivos de vereador, o que…

Centro Universitário do Distrito Federal Curso de Direito Trabalho de Direitos Humanos DIREITOS SOCIAIS: ART. 6º E ART. 7º Autores: Abdias Neto, Amanda Ramos, Claudiomar Leal, Francisco Deymis (1320351), Gabriel Xavier (1321706), Joselan Rodrigues (1322249), Leia Costa (1324187), Marcos Vinicius (1201280), Monique Melo (1324292), Naiany Bandeira (1329324), Nislane Paulino (1330047), Pedro Cardoso (1321048). Professor: César Bagatini Brasília – DF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.

- Lei Federal 5.194/1966 Lei Federal 6.496/1977 Lei Federal 12.378/2011 Lei Federal 8.666/l993 Lei Federal 8.078/1990 CDC Lei Estadual-RS 10.987/1977 - Normas sobre sistema de prevenção e proteção contra incêndio Decreto Municipal POA 17.720/2012 – Manutenção e conservação das edificações A Lei Municipal Sta. Maria 3.301/1991 - Prevenção e proteção contra incêndios - Lei Federal 12.608/2012 , Decreto Lei 895/1993 e Decreto 7.257/2010 SINDEC - Sistema Nacional de Defesa Civil: a…

segurança é cabível contra ato de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, segundo dispões o art. 5º, LXIX da Constituição Federal. Portanto, sendo a Educação uma função essencialmente do poder público e, direito básico de cada cidadão, assegurado na Constituição Federal em especial em seu artigo art. 6º e, a IMPETRADA sendo uma cessionária desta função, torna-se possível o presente MANDAMUS. Não dispondo de outro remédio…

jurídica, estabelecida pela Constituição Federal e pelas leis. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 22, XXIII, que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social (saúde, assistência social e previdência social - regime geral). O Direito Previdenciário, ramo do Direito Público, é regido por normas de Direito Público de caráter cogente, ou seja, não passiveis de mútuas concessões entre as partes (artigo 59 da Constituição Federal). As relações do…

HOJE (CONSTITUIÇÃO DE 1988) XLV - Educação Para Beccaria, o mais seguro, mas o mais difícil meio de prevenir os delitos, é aperfeiçoar a educação. - Em comparação com a Ordem Jurídica vigente hoje no Brasil: Na Constituição Federal de 1988; Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta…