Constituição Federal Comentada

Dominique Strauss-Kahn desrespeitou princípios constitucionais, normas infraconstitucionais, para se favorecer e fazer prevalecer o poder ao invés da justiça. A principio a primeira violação de direitos pelo réu, esta previsto na Constituição Federal de 1988 comentada, que traz em seu artigo 5º, XII o principio da inviolabilidade de correspondência, que traz em seu texto legal: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações…

Imunidade Cultural Estabelece o art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição: É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa imunidade é destinada a estimular a disseminação da cultura pelos meios nela descritos (livros, jornais e periódicos de papel ). O objetivo é facilitar, mediante a redução dos custos de edição, impressão e distribuição dos livros, dos jornais, dos

16/06/2015 Quais disciplinas caem no exame da ordem, a OAB? resta agora fazer o mais importante que é estudar! Até a próxima! :) Henrique Araújo commented: Oi, o link do vídeo é esse... Poderá também gostar de: SEGUIDORES 14 mil questões comentadas CESPE/ FCC/ ESAF Juiz posta regras para descontar mesada de filhos e faz ... 15 sites para estudar gratuitamente para concursos públicos [Relatos]: O costume com a pressão Afinal de contas, o Direito é zetético ou dogmático?…

compensatórias, as pessoas com deficiências encontram barreiras e esbarram nos entraves por parte dos setores públicos e privados, os quais opõem algumas resistências à implantação desses direitos. Assim sendo, este trabalho apresentará um estudo da Constituição Federal de 1988 e a garantia que suas normas trazem para a proteção da pessoa com deficiência, na perspectiva de mostrar o amparo e as dificuldades que essas pessoas enfrentam para estarem em convívio igualitário. O intuito…

aplicação e interpretação de algumas normas constitucionais e infraconstitucionais, colocando em risco o principio das Supremacia da Constituição e ferindo de morte o art 5º, Inc I (Principio da Isonomia) artigo 226, parágrafo 8º da Carta Constitucional. Preleciona o artigo 5º da CF: "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição". Preleciona ainda o parágrafo 8º do art. 226 das CF: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um…

compartilhar essas concepções, como atesta o relato de um juiz que, ao iniciar uma audiência em uma JECrim (Juizados Especiais Criminais), disse à acusada: “Mas a senhora gosta de apanhar”. (CAMPOS apud SHRAIBER, 2005: p.147) O Art. 5º da Constituição Federal - CF de 1988 trouxe para as mulheres o reconhecimento da cidadania igualitária e plena. Para que esse reconhecimento fosse realizado, segundo Teles & Melo (2002: p.59), as mulheres lançaram o Movimento Nacional da Participação…

A Carta de 1988 criou o modelo orçamentário Jornal do Senado - Institucional / Constituição 20 anos 02/10/2008 O clima de mudanças que animou a elaboração da Constituição de 1988 alcançou em cheio a organização do sistema orçamentário brasileiro. A reforma então patrocinada criou as bases para um modelo de orçamento integrado ao planejamento das ações de governo, ao mesmo tempo em que devolveu ao Congresso Nacional o direito de aprovar emendas a matérias orçamentárias. Essa prerrogativa…

regramentos legais da Constituição e do CPP em conjunto com a Lei Maria da Penha, pois um complementa o outro, observadas as regras de hierarquia entre as leis, de maneira que se formos observar apenas a lei em comento isoladamente, podemos ser induzidos a erros de interpretação. A grosso modo, analisando apenas a pergunta feita com relação a constitucionalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase policial podemos dizer que essa regra vai contra a Constituição…

à época, como lei | |ordinária, recebendo, algum tempo depois, status de lei complementar, por força da Constituição Federal de 1967. | |Naquele momento histórico, a capacidade contributiva não logrou ser mantida naquela Constituição de 1967, como já ocorrera, de maneira | |acertada, em outra época. De fato, anteriormente constava do texto da Constituição Federal de 1946, art. 202, a observância, por parte | |do legislador, do princípio da capacidade contributiva. Urge

a ser considerada como crime no ordenamento, sendo apenas despenalizada, ou seja, não há mais a previsão de pena prisão para o porte de drogas para consumo do usuário. Na opinião do autor César Dário Mariano da Silva, em seu livro Lei de Drogas Comentada, editora Atlas, assim transcrito5: Não nos convence o argumento defendido por alguns doutrinadores de que o porte de drogas para consumo pessoal, bem como a…