Constituição Federal Comentada

da Lei 8009/90, que versa sobre a não oponibilidade do instituto da impenhorabilidade nos casos da penhora recair sobre obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, e o direito de moradia, direito social incluso no art. 6º da Constituição Brasileira pela Emenda nº 26 de 2000. SOBRE A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO PRESTADOR DE GARANTIA FIDUCIÁRIA O artigo 818, do Código Civil de 2002, regulamenta a fiança da seguinte forma “Pelo contrato de fiança, uma…

âmbitos federal, estadual, municipal e suas incumbências. Desafio de aprendizagem da Disciplina de Estrutura e Organização da Educação Brasileira do Curso de Pedagogia da Universidade Anhaguera-Uniderp. ANANINDEUA/PA 2011 Introdução A elaboração deste trabalho tem por finalidade apresentar e esclarecer todos os processos que servem de referência e constituem o Sistema Educacional nas três instâncias da educação brasileira…

visam disciplinar a convivência social, tem caráter coercitivo, impositivo, compulsório. Segundo Carlos Galves 8. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Na presente pesquisa será utilizado o método dedutivo, pois a análise começa pela Constituição Federal de 1988 até chegar aos dispositivos específicos da Lei 11.340/06. Será também de grande valia o métodos dialético, visto que se volta para a manifestação histórica do Direito, levando em conta todos os fatores sociais, éticos,…

não atingidos pela sentença ou pela lei”. De acordo com o artigo 41 da Lei de Execução Penal constituem direitos do preso: “I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - previdência social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; Vl - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS P/ FISCAL DE RENDAS ICMS-RJ PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa do curso de Direito Constitucional para SefazRJ: Poder constituinte e Modificação da Constituição. Princípios Constitucionais. Caro amigo, Saiu o tão aguardado edital para Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Aliás, estamos numa época de bonança para os concurseiros da área fiscal... Num curto espaço de tempo…

44) impede a liberdade provisória peremptoriamente (com ou sem fiança). Se antes da Lei11.464/07 estava o artigo 44 da Lei de Drogas em consonância com o sistema da Lei dos Crimes Hediondos, embora afrontando a Constituição Federal [3], atualmente conflita também com a lei ordinária comentada. O dilema deve solucionar-se pela possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança (permanecendo inafiançável por inteligência do art. 44 da Lei 11.343/06 c/c art. 2º., II, da Lei…

Questões Comentadas Profª Rafaela Freitas Aula 00 AULA 0 – COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS SUMÁRIO APRESENTAÇÃO......................................................................................1 CRONOGRAMA E OBJETIVO DO CURSO......................................................2 1. INTERPRETAÇÃO TEXTUAL....................................................................5 2. TEXTO LITERÁRIO E NÃO LITERÁRIO.....................................................8 QUESTÕES…

Direito Empresarial para Delegado de Polícia Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo – Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................................................................. 2 CURSO, EDITAL E PROVA ...............................................................................

PORTUGUÊS P/ POLÍCIA FEDERAL - (TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS) PROFESSOR TERROR Português p/ Polícia Federal (teoria e questões comentadas) Aula 04 Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. Reescritura de frases e parágrafos do texto. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Coesão textual Antes de falarmos da coesão textual, devemos entender o que é…

Públicas para Concursos com matérias de interesse daqueles que prestarão provas para TCU, AFRF, TJDF, CGU, AFC entre outros. Metade do livro trata da análise comentada de exercícios das últimas provas sobre essa matéria. Bons estudos e boa sorte! A seguir, alguns exemplos que constam do novo material publicado pela Editora Ferreira: Questões Comentadas Questão 01 – Confrontando-se as diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa, não se pode afirmar que: (AFC – 2005)…