Constituição Federal Comentada

não é permitido ao Estado delegá-lo a terceiros por meio de concessões ou permissões (art. 175, CF). No Brasil, os órgãos policiais se dividem em Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policia Civil e Polícia Militar. Entretanto, as mais ativas e comentadas pela imprensa e pelo público são as policias federal, civil e militar, já que são as mais atuantes. Em especial a Polícia Civil e a Militar que tem contato direto com a sociedade, pois exercem,…

Trabalho. Por outro lado, e em decorrência da autonomia entre as unidades da Federação, a União e a maioria dos Estados e Municípios Brasileiros regulamentaram o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, instituído pelo artigo 39 da Constituição Federal, através de leis ordinárias. Os Estatutos dos Servidores Públicos, instituídos por estas leis, dentre tantas outras disposições, fixam a jornada de trabalho, normalmente observando as peculiaridades de cada cargo, e sempre…

eram as disposições normativas das Organizações Filipinas de 20 de outubro de 1823, livro III, capítulo 84,§10. Já a constituição de 1824, outorgada pelo império e a republicana de 1891, não consta nada sobre assistência judicial. Na carta politica de 1934, foi comentada a obrigação de criação de órgãos especiais e no governo autoritário de Getúlio Vargas outorgou a constituição de 1937 deixando de tratar do tema, com a queda de Getúlio em 1945 a Assembleia Nacional Constituinte…

autorização do autor, do orientador e da universidade. Perfil do aluno: Herold Torres Junior Graduou-se em Engenharia Mecânica, UGF-RJ (Universidade Gama Filho) em 1994 e especializou-se em Engenharia de Segurança do Trabalho pela UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora) em 1997, qualificou-se no Programa de Desenvolvimento de Dirigente pela FDC-BH (Fundação Dom Cabral) em 2008, qualificou-se no Programa de Consolidação das Competências de Gestão pela FDC-BH (Fundação Dom…

2ª Edição - 2011 Exame de Suficiência Bacharel em Ciências Contábeis Prova Resolvida e Comentada PROVA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA 2.2011 RESOLVIDA E COMENTADA BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1. Acerca das demonstrações contábeis, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. O recebimento de caixa resultante da venda de Ativo Imobilizado e Intangível é apresentado na Demonstração dos Fluxos de Caixa como atividade operacional. II. No Balanço Patrimonial, os…

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários - Lei nº 367 de 1936; Instituto de Aposentadorias e Aposentadorias dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - Dec. nº 34.586 de 1953. Diante da diversidade de legislação, a Constituição Federal de 1934 veio para limitar as previsões legislativas determinando como competência da União legislar sobre regras de proteção social, com isso publicou-se a Lei 3.807 de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica de Previdência…

estudo se mostra importante na medida em que interessa não apenas à área jurídica, mas à sociedade como um todo, por se tratar da manutenção dos empregados em suas vagas de emprego. O desenvolvimento percorreu a trilha da evolução histórica da constituição das CIPA’s, dos princípios do Direito, das noções sobre estabilidade provisória, bem como as possibilidades de sua inadmissibilidade e renúncia desse direito. Através do estudo realizado foi possível afirmar que, com base na…

INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO Provas bimestrais, com e sem consulta, de zero a dez pontos, sobre o conteúdo ministrado no período. BIBLIOGRAFIA BÁSICA Código de Processo Penal e Legislação complementar; Lei de Execução Penal Comentada - Lei nº 7.210/84; Constituição Federal; Recursos no Processo Penal - Ada Pellegrini Grinover e outros - Ed. Revistas dos Tribunais; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR Elementos de Direito Processual Penal - José Frederico Marques - Ed. Bookseller (4…

baseada em três instrumentos; Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), por força da Constituição Federal de 1988 e que valem para as todas as esferas de governo da mesma forma. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (FORTES, 2005)…

diminuição da maioridade penal e de possíveis penalidades impostas as quais, supostamente, divergem da própria Constituição. Envoltas por uma análise crítica, as duas matérias propostas concluem aspectos do Código Penal que fundamentam o Direito, e que, por isso, não devem ser questionados, muito menos extintos. Segundo a matéria de ‘’Menores são responsáveis por 30% dos crimes na capital federal’’, do dia 07/03/2014, a atuação de menores infratores recrudesce. São citados crimes não só…