Constituição Federal Comentada

contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. Mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” A Lei 8.429/92, conhecida como “Lei do Colarinho Branco”, veio regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal ao dispor sobre as sanções políticas, civis e administrativas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI CAMPUS ALTO PARAOPEBA COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA CIVIL Disciplina: ENC 304 – ERGONOMIA E SEGURANÇA NO TRABALHO Período: 2011.2 Aula 1 Prof. D.Sc Taciano Oliveira da Silva Email: taciano@ufsj.edu.br OBJETIVO DA UNIDADE CURRICULAR  Introduzir conceitos de ergonomia e segurança do trabalho.  Avaliar os fatores humanos, condições de trabalho e ambiente de trabalho.  Analisar a ergonomia como prática organizacional e…

teóricas publicadas, busca conhecer e analisar as contribuições científicas existentes sobre determinado assunto. 2. Lei de Responsabilidade Fiscal Na contemporaneidade as ações dos gestores nas três esferas, municipal, estadual e federal perpassam pela transparência, fiscalização e o controle das ações destes governantes, estabelecidas com o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (L R F), fazendo-os cumprir as suas finalidades de forma plena. A Lei…

para todos os cargos; e b) redação de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos. 1.5 - Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990). Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00032014052700019 2.1.1.1 - REQUISITO: diploma de conclusão de curso…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I (2014/1) ALUNO: MARCOS VINÍCIUS CARDOSO PORTO ALEGRE, 2014 Apresentação Gilmar Mendes A obra comentada a seguir visa a contrapor-se ao pensamento desenvolvido por Ferdinand Lassalle. Hesse afirma que a Constituição não seria um singelo “pedaço de papel”, como afirma Lassalle, mas sim um documento com força…

Constituinte. O termo “Mandado” tem como significado um comando imperativo, uma expressão de ordenação, que vincula as palavras daquele que manda em ações daquele que obedece. É “Constitucional”, porque trata de uma imposição prevista na Constituição Federal, ou seja, é o legislador originário quem ordena o cumprimento do mando ao legislador ordinário. Por fim, é de “Criminalização” porque a ordem emanada do Poder Competente tem por intenção impor sanções de privação de liberdade às…

para todos os cargos; e b) redação de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos. 1.5 - Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). 2. DOS CARGOS 2.1 - NÍVEL SUPERIOR 2.1.1 - CARGO 1: ADMINISTRADOR – Classe A, Padrão I 2.1.1.1 - REQUISITO: diploma de conclusão de curso superior de bacharelado em Administração,…

todos e dever do estado e cabe a este a redução e não agravo do risco de doenças, a proteção e a recuperação daquela através de políticas econômicas, podendo ser feita por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e também terceiros. A Constituição Federal (art. 198) estabelece alguns preceitos e diretrizes relacionados a saúde como: Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo…

trabalho foi usado métodos de pesquisa em sites de internet e livros de pesquisa em Administração Pública, permitindo assim, a repetição do experimento ou estudo com a mesma precisão utilizadas pelos autores. 4. DESENVOLVIMENTO Em 1988, a Constituição Federal apresentou o modelo orçamentário atual ao instituir o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A intenção do constituinte foi estabelecer um processo de planejamento no…

1/3 (um terço), sem prejuízo da correspondente à violência.” OBJETO JURÍDICO: O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe ser: “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Este artigo possui três figuras penais distintas a seguir comentadas: AÇÃO NUCLEAR: ESCÁRNIO POR MOTIVO DE RELIGIÃO: O tipo objetivo tem o núcleo em…