Constituição Federal Comentada

exportados, do referido imposto. A intenção do governo federal em fazer com que o produto brasileiro pudesse competir no mercado internacional, promovendo a isenção deste imposto, acabou ocasionando grande perda para os estados e municípios brasileiros, com a redução considerável de arrecadação. A exoneração direta do ISS e a redução na partilha do produto de arrecadação do ICMS, foram prejudiciais aos municípios brasileiros. A grande questão a ser comentada, é em relação aos grades…

DO ARTIGO 305 Parte da doutrina, como Guilherme Souza Nucci, Damásio de Jesus, dentre outros respeitáveis juristas, entendem que tal artigo fere a Constituição Federal, por violar o princípio da presunção de inocência (ou não-culpabilidade), pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, está também vinculado à preservação da dignidade humana, um dos postulados norteadores do Estado brasileiro, como Estado…

com a Constituição de 1891 repetido nas demais constituições? Explique apresentando as características do modelo adotado. 2. No Brasil optou-se pelo modelo tripartido de poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Apresente as principais características de cada um dos três poderes. Não esqueça de mencionar como estão organizados nos entes federados – União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. 3. Explique o que são os direitos e garantias fundamentais expressos na…

00000000000 - DEMO E-book - Legislação Aplicada aos Servidores do DF Todos os Cargos Profs. Davi Sales e Adriana Braga Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO E METODOLOGIA DO CURSO. TEORIA, QUESTÕES E-BOOK E QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES COMENTADAS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011 - PARTE I. SUMÁRIO PÁG 1. Apresentação do curso 2 2. Sobre os professores 4 3. Cronograma do curso 4 4. Metodologia de trabalho do curso 5 5. Disposições finais sobre

necessitava ou não de lei complementar para sua instituição, serviu de leading case para a posição do STF de que são cinco as espécies tributárias. Os tributos, nas suas diversas espécies, compõem o Sistema Constitucional Tributário, que a Constituição increve nos seus artigos 145 a 162. (...) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são as seguintes: a) os impostos (CF, arts. 145, I,…

editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (3ª Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional - FGV", ambos pela Editora Método. Sou também coordenador, juntamente com o Prof. Leandro Cadenas, da coleção 1001 questões comentadas da Editora Método, onde também participo sendo autor das seguintes obras: -1001 Questões Comentadas de Direito…

A PNRS – COLETA SELETIVA A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. A PNRS trouxe diversas inovações que poderão aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais podemos

de união estável sobrevivente o mesmo direito que possui o cônjuge supérstite, no tocante a nomeação do inventariante. Trata-se de uma lei bastante atual, mas ao mesmo tempo ela se torna antiga, pois somente após doze anos de existência da Constituição Federal de 1988 houve a modificação, no Código de Processo Civil, de um instituto há muito tempo reconhecido na Carta Magna. Artigo 909 do Código de Processo Civil: Art . 990. ............................................... I - o…

Assunto: Direito Civil Tema: Adoção Delimitação do tema: Adoção Homoafetiva Problema: Em quais argumentos os tribunais de justiça tem se baseado para deferir a adoção homoafetiva? Hipótese: Em primeiro lugar com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal, ?Todos são iguais perante a lei?, com base em princípios como da isonomia e da dignidade da pessoa humana, vem algumas decisões como da 1° Vara da Infância e da Juventude do Rio De Janeiro, favoráveis a adoção homoafetiva,…

forma como esse desdobramento ocorreu, por meio de provimento do Tribunal de Justiça, não é este o meio adequado para consecução do intento. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal – STF, interpretando o tema a luz do artigo 96, II, “b” e “d” da Constituição Federal, há necessidade de lei em sentido formal para que haja a criação, desmembramento ou desdobramento de Serviços Extrajudiciais, pois se trata de matéria de organização judiciária. CONSTITUCIONAL.…