Constituição Federal Comentada

Objetivo Obtenção de Nota Parcial na disciplina de Legislação e Normas Técnicas I do Professor Orientador Wagner Soares.Além disso definir, mostrar quem possui os direitos,como funciona e como calcular o Adicional Noturo. seguindo a Constituição Federal Artigo n°7 Inciso IX em relação as os direitos aos trabalhadores noturnos terem remuneração superior aos diurno. ⇫ O que é? O adicional noturno é devido aos trabalhadores…

A INEFICÁCIA DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS A Lei de Contravenções Penais, conforme Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2008. p. 140), é totalmente inconstitucional, senão vejamos: Princípio penal da intervenção mínima e contravenção penal: o princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade significa que o Direito Penal, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, deve intervir minimamente na vida privada do cidadão, vale…

forma originária qualquer questão, entretanto, atualmente, após a emenda constitucional nº 32/01, existe a previsão excepcional desse tipo de decreto no artigo 84 VI da Constituição: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ... VI – dispor, mediante decreto, sobre: a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;” Entende-se…

TEMA: Improbidade Administrativa e Sanções Civis aos Agentes Políticos CONTEXTUALIZAÇÃO É polêmico o entendimento do Supremo Tribunal Federal que a Constituição Federal não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa. Em síntese, o Supremo Tribunal Federal sustenta que não se submetem os agentes políticos à lei de improbidade, pois as condutas dos mesmos devem ser julgadas apenas com base na lei de responsabilidade (Decreto-Lei

ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES - 2013.1 PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 99 99 N om e9 99 99 Direito Constitucional nas 5 fontes: om e9 99 99 99 - v.2013.1 – 99 99 N Constituição, Doutrina, Jurisprudência... N om e9 99 99 99 9 99 9 N om e9 9 99 99 9 ...Macetes Macetes e 35 3500 Questões Questões Comentadas. Comentadas. 1 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a…

Tais divisas voltaram a ficar mais rígidas entre os séculos XVI e XVIII, com a instituição das monarquias absolutistas. Podemos dizer, de modo geral, que o direito público atua nas relações do Estado para com os indivíduos e outros Estados, sua constituição, organização e funcionamento. E o direito privado atua nas relações jurídicas dos indivíduos entre si. É importante notar que tanto o direito objetivo como o direito subjetivo podem ser considerados, ainda, público ou privado.…

SAVIO CHALITA AUTOR BEST SELLER + de 100 mil livros vendidos Manual COMPLETO de DIREITO ELEITORAL COMPLETO PORQUE TEM: 1 2 3 4 5 6 TEORIA ALTAMENTE SISTEMATIZADA JURISPRUDÊNCIA Classificada e Destacada QUESTÕES COMENTADAS + de 500 MODELOS DE PEÇAS PRÁTICAS QUADROS SINÓTICOS para Leitura Rápida OBRA ATUALIZADÍSSIMA – Lei 12.891/2013 (Minirreforma Eleitoral), Lei 12.875/2013, Resolução TSE 23.390/2014, Resolução TSE 23.396/2014, Resolução TSE 23.397/2014, Resolução TSE 23.398/2014, Resolução

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…

à normas da CLT. A CLT disciplina as relações individuais como, inclusive, as coletivas de trabalho, regulamentando, outrossim, a estrutura e funcionamento da Justiça do Trabalho e o processo trabalhista. (in – ALMEIDA, Amador Paes de_ CLT Comentada; S.Paulo, Edit. Saraiva, 2004, pp.32) CLT – Artigo 2º. da Introdução (Relacionado ao Conceito de Empregador) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a

criança e adolescentes chamados na Constituição Federal de 1998 pela qual veem os direitos civis, direitos de personalidade, direitos sociais, direitos culturais dentre outros, cumpre salientar que a Constituição Federal de 1998 trouxe mudanças no direito da família. Destaca-se que foi na Convenção Internacional da criança do ONU de 1989 em decorrência de sua função integradora, que o Brasil procedeu a uma extraordinária mudança, posto pela Constituição Federal de 1988. Por outras…