adoção homoafetiva

Assunto: Direito Civil
Tema: Adoção
Delimitação do tema: Adoção Homoafetiva
Problema: Em quais argumentos os tribunais de justiça tem se baseado para deferir a adoção homoafetiva?
Hipótese: Em primeiro lugar com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal, ?Todos são iguais perante a lei?, com base em princípios como da isonomia e da dignidade da pessoa humana, vem algumas decisões como da 1° Vara da Infância e da Juventude do Rio De Janeiro, favoráveis a adoção homoafetiva, Processo: 97/1/037010-8, de 20 de julho de 1998 ? A lei não acolhe razões que têm por fundamento o preconceito e a discriminação, portanto o que a lei não proíbe não pode o interprete inovar. O ECA em alguns artigos, exemplo artigo 43 ? A adoção poderá ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos? ou seja, e muito melhor para uma criança que vive em abandono ou sob maus tratos, ter uma lar, uma família.
Com base nesses argumentos e fatos, que os tribunais tem se manifestado de forma favorável aos casos de adoção por homossexuais.
A justificativa para os tribunais estarem deferindo a favor da adoção por homossexuais, está baseada em fundamentos legais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ressalta, ainda, os artigos 3º, inciso IV e artigo 5º caput ? Todos são iguais perante a lei?.
O STF, aliás, já se manifestou acerca da ?família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importa se formal ou informalmente constituído por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos?. (ação direto de inconstitucionalidade nº 4.277, relatada pelo Ministro Ayres Brito).
A Constituição Federal aponta para a necessidade de um presente e futuro melhor para as crianças e adolescentes, através, da disposição contida no seu artigo 227, que pode ser sintetizado em tudo aquilo que é necessário a uma existência digna. Através do instituto da adoção, cria-se a condição