Adoção homoafetiva

ADOÇÃO HOMOAFETIVA: A PROTEÇÃO DA CRIANÇA NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA

Erica Jane CORNÉLIO1

Resumo: O presente trabalho analisa a possibilidade jurídica da adoção por famílias homoafetivas no direito brasileiro. Dentro dessa análise são utilizados os direitos constitucionais da solidariedade familiar, da igualdade, do pluralismo das entidades familiares, do respeito à diferença e principalmente da dignidade da pessoa humana como fundamentos para demonstrar que a adoção por pares homoafetivos é constitucionalmente possível. A adoção é um tema que levanta muitas polêmicas tanto no âmbito, social como no jurídico. O Direito de Família no Brasil passou modificações significativas, dando margem a igualdade de direitos e deveres entre os membros da família. Hoje, os filhos adotivos gozam dos mesmos direitos dos filhos biológicos. Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, surge o desejo desses casais constituírem uma família e projetarem relações parentais, como a adoção. E nesse contexto é que se faz a aplicação dos princípios constitucionais, aos quais, aliados aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, vêm contribuir para o deslinde dos conflitos relativos à adoção por casais homoafetivos. Os princípios possuem força normativa, servindo para atuação do poder Judiciário. A ausência da aprovação de projetos de lei acerca dessa matéria não constituem pretextos para a manutenção das desigualdades parentais. Deve-se integrar a ordem jurídica por meio de analogia “legis”, ou seja, deve-se recorrer à regra específica da união estável e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A adoção independentemente de ser pleiteada por pais do mesmo sexo ou de sexos distintos, sempre deve resultar em benefícios em prol dos adotados, conforme a previsão estatutária.

PALAVRA-CHAVE: Adoção, Homoafetiva, Direito Homoafetivo.

ABSTRACT: This paper analyzes the legal possibility of adopting homoafetivas families in Brazilian law. Within this analysis,