Constituição Federal Comentada Artigo 5º

Marcelo Pacheco. – Porto Alegre : Verbo Jurídico, 2013. 397 p. ; 21 cm. ISBN: 978-85-7699-412-1 1. Direito Constitucional. 2. Direitos Fundamentais. 3. Ordem Social. 4. Organização do Estado. Direitos Humanos. Concurso Público – Questões Comentadas. I. Título. CDD 341.27 Bibliotecária Responsável Ginamara Lima Jacques Pinto CRB 10/1204 Editora Verbo Jurídico Ltda. Porto Alegre, RS Av. Ipiranga, 2899 - Porto Alegre, RS (51) 3076-8686 São Paulo, SP Av. Paulista, 1.159 - conj.

para aqueles que continuarão na árdua luta, rumo à aprovação em um bom concurso. O Demetrio reside em São Paulo (SP), é engenheiro mecânico e tem apenas 26 anos. Começou a estudar no ano de 2003, preparando-se para o concurso de Técnico da Receita Federal - TRF. No meio da preparação, saiu o concurso da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Decidiu estudar as disciplinas específicas do concurso da CVM, e acabou sendo aprovado nos dois concursos. Decidiu, então, abrir mão do concurso de…

600 QUESTÕES COMENTADAS CESPE/UNB JEAN DINIZ 1 600 QUESTÕES COMENTADAS CESPE/UNB NOTA Todas as questões foram extraídas de provas de concursos públicos ou avaliação de curso de formação da Polícia Rodoviária Federal todas elaboradas pela CESPE/UNB.] Algumas questões foram adaptadas e os gabaritos foram alterados de forma a atender a legislação em vigor. O material teórico pode ser adquirido pelo site do Professor Jean Diniz com endereço eletrônico jeansdiniz.wix.com/jeandiniz Todas…

Modelo Paulista; 2.2.2 Modelo Paranaense; 2.3 Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas; 2.4 Valor probatório; 2.5 Interrogatório; 2.6 A institucionalização de legislação específica à Delação Premiada; 3. Considerações Finais; Referências. INTRODUÇÃO 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado com grau máximo…

trazendo os principais julgados do STF e do STJ da última década, mais as principais súmulas da série histórica desses dois tribunais. Quanto às QUESTÕES COMENTADAS, essenciais ao desenvolvimento do raciocínio jurídico e à fixação da matéria, a obra traz mais de 1.000 questões objetivas e subjetivas, sendo que todas elas são devidamente comentadas, item por item, e foram escolhidas dentre os principais concursos jurídicos, de tribunais, fiscais e do Exame de Ordem, além de serem todas…

penal do agressor, indenizar Maria da Penha e providenciar processo de reforma que evite a tolerância estatal e o trato discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. 2.1 A LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) O governo federal brasileiro sancionou a Lei 11.340/2006 em setembro de 2006, e para a alegria das mulheres brasileiras a lei finalmente entra em vigor, transcendendo direitos e fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada como um…

cabeças. Disso, nasceu a Constituição de 88, que foi a sétima do Brasil. A primeira é de 1824, que tornou Pedro I um Imperador constitucional e incorporou os ideais da Revolução Francesa. A segunda veio com a República, em 1891, que seguiu o modelo dos EUA com fundamentos Republicanos e a autonomia dos Estados. Dentre os constituintes da época, destacou-se Rui Barbosa, seu Art.ífice e redator. Depois da Revolução de 1930 e da Revolução Constitucionalista de 32, veio a Constituição de…

. 03 3. DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO ................................................. 04 4. OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS ....................... 09 4.1 O Princípio Constitucional da Proporcionalidade e a Constituição de 88. ............................................................................... 09 5. NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ......................................................... 12 5.1 Direito Material e Direto Processual ............

2. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata dos diversos níveis de educação que fica sobre obrigação da União. Usar as fontes históricas para fazer comparações como tudo mudar e aconteceu. O começo da historia deu-se inicio no ano de 1986, que foi marcada pelas lembranças do regime militar, se planejava no Brasil uma nova Constituição que garantisse de fato a redemocratização do país. A educação

regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Onde: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Deve- se deixar claro que o referido dispositivo, novidade constitucional, encontra-se inserido no título II, que trata dos direitos e garantias fundamentais, que engloba os direitos e deveres individuais e coletivos. Trata-se, portanto, de cláusula pétrea, uma vez que o artigo 60, § 4.º, I, da…