Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

Constituição brasileira de 1988 * Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político * Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a…

legislação é a fonte principal do direito; logo, ocupará um lugar destacado no processo investigativo. São exemplos de lei a Constituição Federal – Lei Maior do Pais, Constituição do Estado de São Paulo, legislação de diretrizes e bases, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias, deliberações e pareceres dos Conselhos de Educação; manifestações do governo federal. Além da legislação, a jurisprudência, pelo exame dos casos idênticos, cria opinião comum como parâmetro de…

constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse conjunto a doutrina tem reservado o nome de “remédios constitucionais”. O objetivo principal deste artigo é auxiliar os profissionais atuantes no âmbito jurídico e acadêmicos do Curso de Bacharelado em Direito, tendo em vista que diariamente são violados das, mas diversas maneiras. Palavras chaves: Processo.…

do presídio no qual a sentença seria executada.........8 3.3.3. A repressão por parte do diretor do presídio.............9 3.3.4. A condução da nova conduta.....................................9 3.3.5. Direitos constitucionais violados (artigo 5º da CF/88).................................................................................10 3.3.6. Princípios do Direito Penal Violados.........................11 4– Considerações…

FANOR CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL DO INIMIGO “DIREITO PENAL DO INIMIGO FRENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. FORTALEZA - CE 2014 RESUMO O presente artigo reflete sobre o direito penal do inimigo, esta teoria foi concebida por um alemão chamado Gunther Jakobs na década de 1980, vai de encontro ao nosso ordenamento jurídico,…

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 diz respeito aos direitos e garantias individuais e coletivos e está inserido no Título II, que trata dos direitos e garantias fundamentais. Esses direitos aparecem, na Constituição de 1988, logo no início, diferentemente do que acontecia nas constituições brasileiras anteriores, que davam ênfase à organização do Estado. Isso aconteceu porque se tratou de um momento de redemocratização do Brasil, em que se passou de um longo período de ditadura para

Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3892/SC e 4270/SC. Assim, propõe-se a análise dessas decisões que reconheceram a inconstitucionalidade das normas do Estado de Santa Catarina que delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada na aludida unidade federativa. II – A Defensoria Pública e a Constituição Federal de 1988 A Defensoria Pública tem sua origem e previsão…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO – PF/MA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, entidade de direito público interno e natureza autárquica federal, devidamente representado através da Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, vem, respeitosamente, pela Procuradora legal signatária, visando à integral reforma da…

objetivando identificar suas garantias constitucionais e comparar a atual Constituição com as anteriores, proporcionando então, a análise e compreensão da evolução dos Direitos Humanos no país sob a perspectiva de um ponto de vista histórico, jurídico, filosófico, social e cultural das várias fases que o país passou no decorrer de seus anos se tratando dessa matéria. Palavras-chave: Brasil, Direitos Fundamentais, Constituições Brasileiras, Ditadura, Democracia. 1 INTRODUÇÃO…

que partir, aqui, daquela premissa já tantas vezes enunciada: não há norma constitucional alguma destituída de eficácia. Todas elas irradiam efeitos jurídicos, importando sempre uma inovação da ordem jurídica preexistente à entrada em vigor da constituição a que aderem e a nova ordenação instaurada (…) Se todas têm eficácia, sua distinção, sob esse aspecto, deve ressaltar essa característica básica e ater-se à circunstância de que se diferenciam tão-só quanto ao grau de seus efeitos jurídicos. É