Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – DO ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica…

TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Do Município Art. 1º - O Município de Palmas, parte integrante do Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno e autônomo nos termos assegurados pela Constituição Federal, rege-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 1 Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º

agentes no crime de falso testemunho? Resposta: Grande parcela da doutrina afirma que por ser este um delito de mão própria, é a toda evidência, inadmissível a co-autoria, mas podendo se falar em participação (moral ou material). O Supremo Tribunal Federal ao decidir o HC 74.691-SP decidiu pela possibilidade de visualizar-se a co-autoria no crime de falso testemunho. Entretanto, a hipótese ventilada na nobre decisão trata-se de participação (moral) ao invés de co-autoria. Por ser crime…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

Art. 38. O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista. Art. 39. A sociedade de advogados pode associar - se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro

CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toffoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Serão…

O HISTÓRICO. - Constitucionalismo Social (século XIX e XX): Proteção do Trabalhador e dos seus Dependentes (Família) contra os infortúnios da vida. - No Brasil, só a partir do século XX: - As primeiras regras de proteção vieram com a Constituição Republicana de 1891 destinadas aos empregados de Ferrovias e a Servidores Públicos. - Lei Eloy Chaves (Decerto 4.682/23) – Caixas de Aposentadoria e Pensões nas Empresas de Estradas de Ferro – Estabelecidos pelas Empresas. -…

anticoncorrencial, conforme disposto na Lei nº 8.884/94. Palavras chave: Direito da concorrência. Condutas abusivas horizontais. Termo de compromisso de cessação. Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico: teorias econômicas e direito americano. 3. Constituição Federal de 1988 e política de defesa da concorrência. 4. Sistemática da Lei nº 8.884/94. 4.1 A regra da razão e as condutas per se. 4.2 Sujeito ativo. 4.3 Mercado relevante e posição dominante 5. Condutas abusivas…

e solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº e bacharel em Direito inscrito na OAB/ES sob o nº , ambos com escritório na Rua ....., vêm, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com amparo no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar o presente HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor de ................................................, brasileiro, solteiro, adestrador de cães, atualmente preso e recolhido no…

Noções Gerais 1.1. Conceitos sobre o direito tributário e receitas públicas............1 - 11 1.2. Conceitos sobre tributos...................................................... 12 - 50 1.3. Leis complementares em matéria tributária em geral............51 - 71 2. Simples Nacional...............................................................72 - 76 3. Competências.................................................................77 - 121 4. Limitações ao poder de…