Constituição Federal Art 5 Xii

classe legal em todo o território nacional, com o advento da Constituição Federal de 1988. Tal afirmação, tem amparo na própria Carta Magna, que no capítulo dos Direitos Sociais, garantiu a liberdade de associação profissional ou sindical, independentemente de autorização do Estado, ficando ressalvado a obrigatoriedade apenas, do registro no órgão competente, que "in casu" o Cartório de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei Federal n. 6.015 de 31/12/1973. A mesma Carta Magna,…

Entes Federais (Uniao, Estados e Municipios) para a atuação cooperada e conjunta pode ensejar a constituição de associações publicas, espécie de pessoa jurídica de direito publico. Previstas no art. 41, IV, do C.C. (com a redação dada pela Lei 11.107/05), as associações públicas detêm personalidade jurídica de direito publico, à semelhança das autarquias (seria também uma subespécie de autarquias), não se prestando à exploração de atividades econômicas e destinadas a viabilizar a…

PERÍODO: 3º CARGA HORÁRIA: 80H CRÉDITOS: 4 PROFESSOR: Daniel Brantes Ferreira OBJETIVOS DA DISCIPLINA Gerais: Estudo do Direito Constitucional, nos Direitos Fundamentais, na Organização do Estado e na Ordem Econômica e Social, segundo a Constituição vigente, com a finalidade de desenvolver a capacidade do aluno de identificar, compreender e operacionalizar conceitos basilares do Direito Constitucional. Despertar no aluno a compreensão crítica da realidade sócio-jurídica em que…

tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. No artigo 5º da Constituição Federal são estabelecidos quais os direitos e deveres individuais coletivos e as garantias para disciplinar esse direitos, informando que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA 8. PREÂMBULO Nós, representantes do povo paraibano, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, conforme os princípios da ConstituiçãoFederal de 5 de outubro de 1988, objetivando instituir uma ordem jurídicaautônoma para uma democracia social participativa, legitimada pela vontadepopular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social,econômico e cultural, e o bem-estar de todos os cidadãos, numa sociedadepluralista e sem…

......... 4 1.1. Um breve histórico ................................................................................... 4 2. Definições .......................................................................................................... 5 2.1. Sujeito Ativo e Competência .................................................................... 6 2.2. Sujeito Passivo .......................................................................................... 6 2.3. Fato Gerador ........

iremos prosseguir para a análise de documentos tais como Leis específicas e diretrizes, voltados para o patrimônio, são aqueles que carreiam informações relevantes, e que ensinam os mecanismos por meio dos quais uma sociedade se organiza e transforma. 5. DESENVOLVIMENTO O Patrimônio Histórico é importante para a compreensão da identidade histórica, para que os seus bens não se desarmonizem ou desequilibrem, e para manter vivos os usos e costumes populares de uma determinada sociedade.…

considerações 2. Matéria ambiental na Constituição Federal 3. Repartição de competências constitucionais em matéria ambiental 4. Conflitos de competências 5. Hermenêutica Constitucional 6. O Princípio da Supremacia da Constituição 7. O Princípio da Unidade da Constituição 8. O Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Leis 9. O Princípio da Máxima Efetividade da Constituição 10. O Princípio da…

das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado. Espécies de Poder Constituinte O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte originário ou de 1º grau e Poder Constituinte derivado, constituído ou de 2º grau. Poder Constituinte Originário O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados…

Legislação Trabalhista, Ética Profissional e Ciências Sociais e Psicológicas do Trabalho 1-Legislação Trabalhista / Constituição Federal A consolidação das leis do trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao direito do trabalho e o direito processual do trabalho. Ela foi criada através do decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas durante o período do estado novo, unificando toda legislação trabalhista então…