Constituição Federal Art 5º Inc I

Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento nos artigos 82, inc. III, 83, inc. I, 84, 499, 513 e 520, caput, todos do Código de Processo Civil, do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão número 29/2009, art. 563 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, art. 197 da Constituição do Estado do Maranhão, art. 5ª, inc. XXIII, 170, inc. III, 127, caput, 129, inc. III, e 186, inc. I, II, III e IV, todos do Texto Básico, pelas…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, inconformado com a R. Sentença que o condenou como incursos, nas penas do artº 157, §, Inc. I e II, c.c. artº 14 Inc. II do Código Penal, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO Dentro do prazo legal de acordo com o código de processo penal, requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e após juízo de…

1 INTRODUÇÃO O tema abordado neste estudo trata sobre Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como objetivo refletir sobre a importância e suas características dos mesmos para o Estado e a sociedade. O trabalho foi realizado em 2013, por alunos dos 2º períodos do curso de Direito, com o intuito de pesquisar sobre os dois órgãos STF e STJ. Num primeiro momento, os discentes utilizaram informações colhidas em pesquisa na internet. A fundamentação…

foi na constituição de 1934, que, igualmente, foi a primeira a introduzir direitos sociais. Com relação às pessoas portadoras de deficiência, a Carta de 1934 previa apenas e tão-somente a legitimidade concorrente da União, Estados e Municípios para legislar acerca do amparo aos desvalidos; educação eugênica; proteção da juventude contra toda exploração e abandono físico, moral e intelectual; mortalidade e morbidade infantis e higiene mental. Posteriormente, a constituição de 1937, em…

Processo do Trabalho Profa.: Ivani Contini Bramante Fichamento: "Princípios do Processo Civil na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Direito Constitucional como base fundamental Todo cidadão tem o direito de acesso á justiça. Antes, levava-se em conta apenas a lei ordinária que regulamentava. Atualmente, a Constituição Federal tem sido cada vez mais consultada para aplicação do Direito. Esse mando constitucional implica também no dever do Estado de…

I – INTRODUÇÃO (2 pessoas dividem) O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. Logo, é um pacto de amplitude mundial. Entrou em vigor em 1976, quando foi atingido o número mínimo de adesões (35 Estados). O Congresso Brasileiro aprovou-o através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Adesão na Secretaria Geral da Organização das Nações

pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final requerer: I - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O autor não possui condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, razão pela qual requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A genitora do menor trabalha como balconista em um supermercado, sendo…

Registro:................Categoria: E, Residente na Rua xxxxxx, bairro: ..................., xxxxxxxx- SP Cep: xxxxxx-xxx, tendo sido autuado através do auto de infração nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO…

povo, no governo, cuja importância é cada vez mais acentuada, nos modernos Estados de direito" Por sua vez, segundo Maurice Hauriou, o Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado. Hoje, entende-se por objeto do Direito Constitucional o estudo sistemático das normas que integram a constituição do Estado. José Afonso Silva1 complementa: Mas esse estudo sistematizado não há de ser tomado em sentido estrito de mera exposição do conteúdo dessas normas e…

A transfusão de sangue sob a ótica da constituição A transfusão de sangue para as testemunhas de Jeová é um assunto de muita polêmica, no âmbito jurídico e social. Aqui analisaremos esse assunto sob a ótica jurídica, apontando argumentos contra e a favor da transfusão de sangue em pacientes testemunhas de Jeová. Para iniciar essa discussão é preciso analisar o que está disposto no artigo 5º, VI da Constituição Federal: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado