Constituição Federal Art 170

Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais relações, estabelecendo a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO Niro Nörnberg Junior A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes. Pelotas 2011 NIRO NÖRNBERG JUNIOR A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e…

resposta à questão 1 e vinte linhas para a resposta à questão 2. Dica: Para apresentação da atividade, utilize o template dis Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário…

AS SEGURADORAS E O SEU MERCADO CONCORRENCIAL Coordenação Professora Liliana Bittencourt Direito Empresarial - Faculdade de Direito - Universidade Federal de Goiás Alunos Alexandrina Benjamin Esteves de Faria Pedro Cruvinel Thallyta Ranyelle de Fátima Borges 2011 AS SEGURADORAS E O SEU MERCADO CONCORRENCIAL RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal despertar inquietações sobre os efeitos da regulação do setor de seguros sobre a concorrência, tomada esta do…

retransmissão de obras musicais e audiovisuais, por qualquer modalidade, em locais de “freqüência coletiva”, quais sejam hotéis, motéis, bares, restaurantes, clínicas médicas enseja o pagamento pela empresa que a utiliza dos direitos autorais, in verbis: “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º. Considera-se representação…

-Competência concorrente (Art.24-CF, União, Estados e DF) CONSTITUIÇÃO FEDERAL: -Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro­priedade, nos termos seguintes: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; -Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar…

exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Partindo desta redação Paulo Barros de Carvalho classificou as contribuições em três espécies: (i) Social, (ii) Interventiva…

da Constituição Federal de 1988, as relações de consumo estavam protegidas de certa forma pela legislação comum, vale dizer, pelas leis civil e comercial. Mas o tempo demonstrou que essas normas já não serviam para regular as relações de consumo, principalmente diante da notória vulnerabilidade do consumidor. Podemos afirmar com segurança que o Direito do Consumidor brasileiro teve origem primordialmente na Constitucional…

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado…

previstos nessa lei e se eles efetivamente permitem a proteção da livre concorrência e o alcance da justiça social. O primeiro capítulo aborda a atuação do Estado na Ordem Econômica, discorrendo sobre seus fundamentos e princípios consagrados na Constituição da República, bem como sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Por sua vez, o segundo capítulo cuida do tratamento favorecido e diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte. Discorremos…