Constituição Federal 67

CONSTITUIÇÃO DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

Acrescente-se a isso o fato de que a municipalidade poderia doar unidades habitacionais do referido imóvel a moradores sem-teto que não dispusessem de recursos financeiros para adquiri-las mediante a compra, afinal, a Constituição Federal de 1988, conhecida entre nós brasileiros pela alcunha de constituição cidadã, assegura a todo brasileiro o direito à habitação. Contudo, em vez de assim proceder, o ente público não vende, tampouco confere uma nova destinação ao imóvel em questão,…

transporte rodoviário de passageiros; II - transporte rodoviário de cargas; III - (VETADO); IV - (VETADO). Art. 2o São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal: I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público; II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico…

ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DO MEIO AMBIENTE O trabalho a ser apresentado, abordará o estudo do artigo 225 da CF, onde perceberemos a importância do direito para o meio ambiente, sua contribuição para qualidade de vida da presente geração e as condições de vida a serem preservadas para as futuras gerações. O legislador constitucional, preocupado com o meio ambiente, elaborou o “Título VIII – Da ordem social”, o capítulo VI específico sobre o tema, denominado “Do Meio…

MELLO Julgamento: 07/11/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 14-12-2001 PP-00028 EMENT VOL-02053-02 PP-00238 Parte(s) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC. : PAULO CELSO FONSECA MARINHO E M E N T A: DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL RECEBIDA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE ÓRGÃO JUDICIÁRIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.…

É o relato necessário. Primeiramente insta salientar que a Constituição Federal de 1988 garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Nesse sentido a Carta Magna também prevê a competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteger o meio ambiente e combater a poluição…

par ticipação em licitação. POSICIONAMENTO DO SINDUSCON Qualquer outra hipótese prevista por lei federal, estadual ou municipal, que amplie o alcance das exigências de quitação padecerá de inconstitucionalidade. Hugo de Brito Machado, in ar tigo “A exigência de cer tidões negativas”, veiculado no provedor Fiscosof t no ano de 2002 sob nº 0109, ensina que: “Lei ordinária, seja federal, estadual ou municipal, que amplia o alcance das exigências de quitação, contidas nos ar ts. 191, 192

LEGISLAÇÃO, e tem como objetivo analisar recentes atos legislativos que tratam do conturbado tema das demarcações de terras indígenas no Brasil. A começar pela Portaria nº 303 da Advocacia Geral da União – AGU, baseada no decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF na Petição 3388-Roraima (caso Raposa do Sol), que fixou a interpretação nas lides que tratarem do tema devendo ser uniformemente seguidas. Em seguida uma breve síntese a respeito do Projeto de Emenda Constitucional – PEC…

.............................................63 RESCISÃO CONTRATUAL.............................................................................65 TIPOS DE RESCISÃO ..................................................................................67 SEGURO-DESEMPREGO..............................................................................71 COMO PEDIR O SEGURO-DESEMPREGO......................................................73 SINDICATO E ASSISTÊNCIA SINDICAL............................

país. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela  LEI Nº 12.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.…