Meio ambiente, poder de policia

Trato de processo administrativo de embargo de interdição de obra, cujo objeto é o impedimento do prosseguimento de construção clandestina localizada na Avenida Beira Rio (Rua 13), nº 95, Califórnia, Barra do Piraí, às margens do Rio Paraíba do Sul.

Conforme informação prestada pela Secretaria Municipal do Ambiente, o local está reservado para instalação de uma das Estações Elevatórias que compõe o Sistema de Coleta e Tratamento do Esgoto do Distrito da Califórnia, obra financiada pelo governo do Estado.

Na quota supra a ilustríssima Secretaria também pede a destruição da edificação realizada, sob o páreo da necessidade da implantação da Estação Elevatória e com temor da perda de investimento de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões) atinentes ao investimento depreendido pelo governo do Estado para realização de obras.

Primeiramente cumpri esclarecer que, segundo informação da Secretaria do Ambiente, a área vergastada está sediada em Faixa de Proteção Marginal (FMP), o qual é defeso a edificação particular para fins diversos ao interesse público.

Também não foi apresentado pelo embargado o RGI do local, contendo a sua matrícula junto a Serventia Extrajudicial competente, apresentado apenas mero instrumento particular de compra e venda.

É o relato necessário.

Primeiramente insta salientar que a Constituição Federal de 1988 garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Nesse sentido a Carta Magna também prevê a competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas além de preservar as florestas, a fauna e a flora.

O tratamento legal das Áreas de Preservação Permanente (APP) iniciou-se com o Código