Constituição Federal 67

pelas obras de construção de diques para o rio Tamisa. No Brasil também são antigos os precedentes: como tributos, as fintas do Império, cobradas para ressarcimento das despesas com obras públicas. Neste século, temos uma cobrança pelo Distrito Federal, com a finalidade de indenizar o custo de pavimentação de ruas, em 1905, decreto 1.209, outro decreto, 21.390, de 1932, genérico, dirigido a todos os entes federados, podemos constatar ser o pródomo real da contribuição de melhoria, que instituiu

internacionais. Questão bastante atual discutida no Direito Internacional, objeto do presente artigo, consiste na possibilidade de entes não centrais celebrarem tratados e atos internacionais, em particular, estados membros e municípios de um Estado Federal. A doutrina mais tradicional entende que à exceção das organizações internacionais, apenas os Estados soberanos, em razão de sua qualidade de sujeito do Direito das Gentes, possuem capacidade para celebrar tratados, típica…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXX, b, da Constituição Federal e a Lei nº 1.533/51 com as alterações da Lei nº 12.016/09, além de outras disposições legais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Rocha &Rocha Advogados Associados - SS| Rua Nortelândia nº985, Sala 03, Bairro Santa Fé, Campo Grande – MS Fone: (67) 3326-7798/Fax: (67) 3327-2973 contra ato praticado pelo DESEMBARGADOR PRESIDENTE…

1 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Lei fundamental e suprema de um estado; Carta constitucional; Carta magna, no qual contém as normas para a formação dos poderes públicos que formam a estrutura do Estado. Comentário - A primeira constituição do mundo, no sentido moderno e restrito da palavra, foi à magna carta que os barões e bispos ingleses impuseram ao rei João Sem terra 19/06/1215. Para J.J Canotilho (Direito

uniformização. I) Não basta a previsão genérica da instituição do tributo. Se realizada a obra e esta não foi precedida de lei específica, foi violado o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. II) Dentre os requisitos autorizadores para a instituição da contribuição de melhoria, está a notificação prévia do contribuinte mediante a publicação de edital antecedente à realização da obra com a…

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (Decreto-lei 201/67) 1. Introdução Este trabalho destinou-se a estudar os Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. O Decreto-lei n° 201/67, foi a legislação principal que tratou do tema abordado. Corroborando com o tema estudado há a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que serão citados, entre seus conflitos e omissões,…

Empresa Pública Sumário: Introdução Conceito O art. 173 da Constituição da República, com a redação que lhe atribuiu a EC n. 19/98 estatui que ressalvados os casos por ela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. De outro lado, o inciso II do § 12…

Classificação - Quanto à esfera de ação, podem ser: Centrais → exercem atribuições em todo território nacional. Locais → atuam sobre uma determinada parte do território. - Quanto à posição estatal, podem ser: Independentes → são os originários da Constituição e representantes dos Três Poderes do Estado e que não são hierarquicamente subordinados. Autônomos → localizam -se na cúpula da Administração e subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes. Superiores → são os…

veremos a seguir. 2.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública não contém uma lei específica que a discipline, para isto, a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo VII, artigos 37 a 41 traçou diretrizes para as atividades por ela exercidas direta e indiretamente, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…

Fauna, a fauna silvestre passou a ser considerada um bem de uso comum do povo, sob a titularidade imediata da União e não mais do caçador, como previa o art.595 do Código Civil de 1916.1 Nesse aspecto, cumpre salientar que o art. 1º da Lei 5.197/67 estabelece que os “animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedade do…