Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS DO ESTADO Flávio Couto Bernardes Tributação e Organizações Sociais Princípio da legalidade Aghatta Giovanna Guimarães Amaral BELO HORIZONTE NOVEMBRO DE 2012 SUMÁRIO Página 1- Introdução Página 2 e 3- O Conceito de Princípio da Legalidade Página 3 a 5-.O Princípio da Legalidade na Dimensão do Direito Público e Privado Página 5 a 9- Princípio da Legalidade Tributária Página 9- Análises do…

LEI DOS REGISTROS PUBLICOS – LEI FEDERAL 6.015 DE 1973 1. Aspectos Históricos dos Registros Públicos A humanidade sempre se preocupou com a publicidade dos imóveis. Na Mesopotâmia existem indícios fósseis provenientes de escavações e pesquisas, que apontam a existência de procedimentos destinados à publicidade registral, antes mesmo do Código de Hamurábi (c. 1700 a.C.), em que os contratos de transmissão imobiliária eram lavrados por escribas (notário) em tabuletas de argila, contendo o selo

bons antecedentes e em razão de o agente não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) é novidade quanto à expressa previsão na Lei. Direito Novo No presente julgado, a defesa ventilou a possibilidade de descaracterizar a hediondez do crime de tráfico quando presentes as causas de diminuição de pena, previstas no §4º, art. 33, da Lei. Para a Quinta Turma do STJ, no entanto, o caráter hediondo do crime de tráfico é orientação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ DIREITO DIEGO TAGLIETTI SALES PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA JOÃO PESSOA 2010 DIEGO TAGLIETTI SALES PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Trabalho entregue ao Professor Martsung Alencar, no Centro de Ciências Jurídicas, como avaliação da disciplina Direito Econômico. JOAO PESSOA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................

entanto, na prática a lei não é cumprida. O Estado de Santa Catarina é o único Estado da Federação que ainda não possui Defensoria Pública, obrigando-se a prestar assistência judiciária gratuita, em face da disposição do artigo 133 da Carta Magna de 1988, através da nomeação de defensores dativos, que, na verdade, são procuradores particulares nomeados para a função de Assistente Judiciário, atuando em causas judiciais. O sistema de defensoria dativa catarinense caracteriza-se por ser um…

próprios signatários do instrumento. Nesse sentido, a Carta Maior consagrou a negociação coletiva em vários de seus dispositivos (art. 7o, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8o, inciso VI; e art. 114, §§ 1o e 2o), como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho, que se sobrepõe, inclusive, à solução jurisdicional dos conflitos (§ 2o do art. 114 da CF). Todavia, para que haja a negociação coletiva de trabalho pressupõe-se a presença do sindicato…

RODRIGUES GOUVEIA LOURENÇO APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS: OMISSÃO LEGISLATIVA E APLICABILIDADE DO ART. 40, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Goiânia 2014 JULIANA RODRIGUES GOUVEIA LOURENÇO APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS OMISSÃO LEGISLATIVA E APLICABILIDADE DO ART. 40, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso,…

muito tem se discutido sobre a Assitência Social no Brasil, visivelmente houveram passos positivos depois da aprovação da Constituição Federal de 1988, na qual a Assistência Social não foi mais vista como favor, bondade, esmola, ou ajuda da igreja católica, como damistas e por (ONG) organização não governamentais. A partir do momento que foi aprovada pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 203 e 204 tomou outro caminho, sendo visto os direitos e a Seguridade Social,…

6. Tatiane Proença SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Origens Históricas; 2.1 No Âmbito Internacional; 2.1.1 Aristóteles; 2.1.2 Locke; 2.1.3 Montesquieu; 2.2 No Âmbito nacional; 2.2.1 A Constituição de 1824; 2.2.2 A constituição de 1891; 2.2.3 Constituição de 1934; 2.2.4 Constituição de 1937; 2.2.5 Constituição de 1946; 2.2.6 Constituição de 1967 3. Como a Constituição Brasileira de 1988 concebeu a tripartição dos poderes; 3.1 As atribuições do Poder Executivo na Constituição de 1988; 3.2 As

Historia OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO E O ARTIGO 133 O Estado Democrático de Direito foi consolidado no Brasil pela Constituição Federal de 1988, que completará 25 anos de sua promulgação este ano. Acusada de ser um documento prolixo e exaustivo, a Carta mostrou ser, na verdade, um repositório de direitos e garantais fundamentais para o povo brasileiro. A oitava Constituição brasileira expressa grande preocupação quanto aos direitos sociais dos cidadãos, assegurando uma série de…