APOSENTADORIA ESPECIAL 1

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA
CURSO DE DIREITO

JULIANA RODRIGUES GOUVEIA LOURENÇO

APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS:
OMISSÃO LEGISLATIVA E APLICABILIDADE DO ART. 40, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Goiânia
2014
JULIANA RODRIGUES GOUVEIA LOURENÇO

APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS
OMISSÃO LEGISLATIVA E APLICABILIDADE DO ART. 40, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira.

Orientador:
Prof. Ms, Gleyzer Alves e Silva

Goiânia
2014
SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 1
1.1 Tema e delimitação 1
1.2 Problema 1
1.3 Justificativa 1
2 OBJETIVOS 3
2.1 Objetivo geral 3
2.2 Objetivos específicos 3
3 HIPÓTESES 4
4 REFERENCIAL TEÓRICO 5
5 METODOLOGIA 7
6 ESTRUTURA PROVÁVEL DA MONOGRAFIA 8
7 CRONOGRAMA 9
8 REFERÊNCIAS 10

1 APRESENTAÇÃO

1.1 Tema e delimitação

A Constituição Federal de 1988 traz em seu bojo no artigo 40, parágrafo 4º, a previsão de aposentadoria especial para servidores públicos que exercem atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, no entanto, deve ser através de lei complementar. Esse trabalho pretende apresentar o que vem a ser a aposentadoria especial dos servidores públicos, trazendo suas características, requisitos para sua concessão, seus efeitos jurídicos, e por fim, trazer qual a posição atual do Judiciário Brasileiro diante da omissão legislativa sobre esta matéria.

1.2 Problema

O que vem a ser a Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos?

Em nosso ordenamento jurídico existe alguma norma positivada específica que garanta a Aposentadoria Especial aos servidores públicos?

Quais os prejuízos que a omissão legislativa sobre