Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL* 15 QUESTÕES - ENADE - UNESA - 2015 RESPOSTAS | Sevanistha Latto | SLATTO 1) - A CRFB/1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Artigo 68, ADCT). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta oprocedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação…

Preta FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS NOVA LIMA 2015 1 TEMA-PROBLEMA As mulheres trabalhadoras grávidas tinham garantido pela lei, até 1988, somente o direito ao chamado salário-maternidade no período de quatro semanas antes e oito semanas depois do parto (art. 392, caput, e 393 da CLT), atingindo um total de 84 dias. A partir da Constituição de 1988 ampliou-se o direito da mulher gestante garantindo-se o salário-maternidade de cento e vinte dias. O ato das Disposições…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma vasta gama de direitos em favor do cidadão. Entretanto, nem todos auto-aplicáveis, necessitando grande parte deles de uma atuação complementar ou por parte dos órgãos administrativos ou do Poder Legislativo. Por causa disso, o legislador constituinte inovou no que diz respeito a mecanismos de controle de constitucionalidade no sistema concentrado, já que tinha ciência do fato de que o conjunto de direitos sociais, em sua maioria,

República Federativa do Brasil a partir da Constituição de 1988 na hipótese da ocorrência do sistema constitucional de crises, limitando-se a análise da decretação do Estado de Defesa e do Estado de sítio. Palavras-chave: Estado de Exceção. Medidas Excepcionais. Restrição a direitos. RESUMEN En este artículo se aborda el estudio principal de las medidas especiales adoptadas en la República Federativa del Brasil a partir de la Constitución de 1988 en el caso de la…

DIREITOS POLÍTICOS – ART. 14 AO 17 01- Em que consiste a cidadania? Cidadania é o conjunto de direitos do indivíduo (cidadão) no plano político, que lhe permite votar e assumir cargo eletivo, interferindo, dessa forma, no processo governamental. (Júnior, Neto.1999,p.63) A doutrina afirma que a cidadania formal é a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto, e a cidadania material ou real vai além desse ato, com a participação da população na…

gratificação para os policiais militares. Também se verificará que o adicional de periculosidade por tratar-se de verba que integra o salário, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 7º[3], XXIII, garante seu pagamento ao trabalhador que exerça atividades perigosas. Posteriormente, para melhor desenvolvimento do presente trabalho se abordará especificamente sobre o pagamento de periculosidade para o policial militar e a omissão do Estado em conceder o adicional de periculosidade…

.........................12 1-INTRODUÇÃO Os objetivos deste relatório cientifico esta voltado a área da assistência à pessoa idosa, os direitos, assegurados na Constituição de 1988, os quais foram regulamentados através da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742 de 07/12/1993) e posteriormente, em 04 de janeiro de 1994, através da Lei 8.842, que definiu e consolidou no Brasil a Política Nacional do…

Teoria do Estado e da Constituição (Constituinte Originário/Derivado e Direito Adquirido) UBERABA - MG 2013 1. Introdução Todas as Constituições Brasileiras, com exceção da Carta Constitucional de 37, garantiram o direito adquirido e vedaram a retroatividade da lei para prejudicá-lo, tendo tal disposição sido assegurada, ao longo do tempo, pela Excelsa Corte, até mesmo nos momentos mais dramáticos do Período Revolucionário, regido pelos Atos Institucionais e pela Constituição de…

Curso de Graduação em Direito Porto Alegre, 2015. SUMÁRIO 1. TEMA 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4. HIPÓTESES 5. OBJETIVOS 5.1 OBJETIVO GERAL 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6. JUSTIFICATIVA 7. MARCO REFERENCIAL TEÓRICO 8. DELINEAMENTO METODOLÓGICO 8.1 MÉTODO DE PESQUISA 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 9. SUMÁRIO PROVISÓRIO DA MONOGRAFIA 10. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES REFERÊNCIAS REFERÊNCIAS

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR PAULO VÍTOR MENEZES BARROS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASO CONCRETO. Porto Velho/RO 2015 PAULO VÍTOR MENEZES BARROS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO: ESTUDO DE CASO CONCRETO. Projeto de pesquisa realizado com a finalidade de orientar a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, como…