Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

2.6 Eficácia e aplicabilidade ...........................................................................22 Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ........................................................25 3.1 O imposto de renda na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional ................................................................................................26 3.2 Conceito de “renda” e “proventos de qualquer natureza” .........................29 3.3…

apresentar pareceres. De acordo com a CF, art. 58, as comissões podem ser definitivas ou temporárias, assim sistematizadas: comissões temáticas, comissão especial, comissão parlamentar de inquérito, comissão mista e comissão representativa. a) Comissão Temática ou em razão da matéria São comissões permanentes estabelecidas em razão da matéria, v.g., comissão de saúde, orçamento, transporte, constituição e justiça, etc. Sua competência está prevista na CF, art. 58, §2º. b) Comissão…

contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, é reconhecida como entidade familiar. Os Tribunais Brasileiros, observando o direito à igualdade garantido pela Constituição, consideram que a união estável também existe quando envolve pessoas do mesmo sexo, a chamada união estável homoafetiva. Algumas observações importantes sobre a união estável: - Não há união estável naqueles casos em que há impedimento ao casamento (art. 1521 do Código Civil): não…

polícias estaduais, como as que têm sido evidenciadas em níveis federais; enfim, alguns exemplos. Em pormenores, o simples debate da redução da idade penal possui mais interesse de cunho simbólico do que concreto. Em verdade, o Brasil vem se profissionalizando no uso do direito penal e da legislação em geral como forma de se dissuadir das obrigações constitucionais: 'Já fizemos a Lei, o que mais querem?'. Antes de alterar a Constituição Federal sobre a idade penal, o ideal seria atentar…

SOCIAL 2.1. Conceito 2.2. Princípios 3. BENEFICIOS 3.1. Aposentadoria por idade 3.2. Aposentadoria por tempo de contribuição 4. O REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL 5. O REGIME PREVIDENCIAL COMPLENETAR OFICIAL 5.1. Amparo legal 5.2. Abrangência 6. CONCLUSÃO REFERENCIAS RESUMO: Este trabalho apresenta inicialmente a conceituação, princípios da Seguridade social, amparo legal, sua abrangência, o regime, o beneficio e o tempo de contribuição. O objetivo do trabalho é…

............................ |5 | |1 |CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ACERCA DO BEM DE FAMÍLIA........... |6 | |1.1 |Conceito de bem de família.............................................................................. |6 | |1.2 |Origem do bem de família................................................................................. |7 | |1.3 |O bem de família no…

E RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS. 1.3. Competência - Conceito - Como a Constituição dividiu as competências? - Dos limites do município - Breves considerações a respeito da competência do Município 1.3. Competência - Conceito Entende-se por Competência do Município, o somatório de atribuições que lhe são delegadas para o conseguimento de seus fins, funcionando como limite de atuação. A Constituição vigente, adotou o sistema de competências ou poderes reservados ou…

À VELHICE...........................5 4 A POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO...............................................8 5 O ESTATUTO DO IDOSO .....................................................................................9 6 CONCLUSÃO.........................................................................................................11…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.------------------------------------------------------------- 6 2.3.1 PRINCIPIOS DA LEGALIDADE--------------------------------------------------- 6 2.3.2 PRINCIPIOS DA IMPESSOALIDADE -------------------------------------------- 6 2.3.3 PRINCIPIOS DA MORALIDADE ---------------------------------------------------6 2.3.4 PRINCIPIOS DA PÚBLICIDADE ---------------------------------------------------- 6 , 7 3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAR…

luz da guia anexa. 4) Mostra-se tempestivo o recurso, interposto no octídio legal. 5) A matéria objeto do presente recurso foi devidamente pré questionada, à luz das Súmulas do TST. 6) O presente recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômica, jurídica ou política do país, nos termos do art. 896-A da CLT. Satisfeitos, pois, os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Requer, destarte, o Conhecimento do presente recurso e a intimação do…