Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

criados por meio de tratados, mas que adotaram uma constituição comum. Por fim apresentaremos alguns casos para exemplificarmos atos de inconstitucionalidade, ou seja, conflitos entre membros do federalismo. Esses casos serão apresentados apenas verbalmente por serem muitos extensos, não será encontrado registro escrito deles no presente trabalho. Dá-se o nome de Federação (do latim: foedus, foedera "aliança", "pacto", "contrato") ou Estado federal a um Estado soberano composto por…

.....................................................................04 1 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90..........................05 2 EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL......................................................06 3 ESTADO E DIREITO...............................................................................................09 4 OBEDECER OU NÃO A CONSTITUIÇÃO?...........................................................11 4.1 ATÉ QUE PONTO A…

FUNCIONA COMO SEGURO SOCIAL, EXCLUSIVO PARA ASSEGURADOS QUANDO ESTE PERDE SUA CAPACIDADE: DOENÇA, INVALIDEZ, MORTE, IDADE AVANÇADA. SAÚDE: NÃO ERA PARA TODOS. A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 88, SE TORNOU UNIVERSAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL: NÃO ERA REGULAMENTADA, ELA NÃO DEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO, É PARA TODOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SURGIU COMO UM MARCO NA HISTÓRIA DA POLITICA SOCIAL BRASILEIRA, AO AMPLIAR LEGALMENTE A POLITICA PARA ALÉM DA VINCULAÇÃO COM O EMPREGO FORMAL.…

História: Constituição de 1988 A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de "Constituição Cidadã", foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Após o fim do Regime Militar, em todos os segmentos da sociedade, era…

trabalhista um dos setores que mais gera processos. Equiparação Salarial É definida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho- como sendo a situação em que, sendo idêntica a função desempenhada pelo empregado, idêntico será seu salário “Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.” Um empregado que exerce certa função e…

Garantias Fundamentais do Idoso..................................................................15 3. O IDOSO E SEUS DIREITOS................................................................................17 3.1 A cidadania em crescimento: Constituição Federal de 1988..............................17 3.2. O autêntico Assistencialismo do Estado: A Lei Orgânica de Assistência Social…

AULA 07 *Estado - Estado = organização de um povo sobre um território determinado, dotado de soberania = povo + território + soberania. - todo Estado tem uma Constituição = forma de organização. - organização do Estado= consiste na divisão política e administrativa do território nacional, na determinação dos objetivos fundamentais, na definição da forma de governo e na repartição de competências e técnicas: I- Forma de governo= revela a maneira como o poder é instituído na sociedade e…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PEDREIRAS, MARANHÃO. Processo nº MUNICÍPIO DE ESPERATINOPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificada, por seus procuradores judiciais infra-assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe proposta por FULANO, vem à conspícua presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO O que faz pelas razões de fato e…

Direito da Vara Criminal de Serrinha/BA e como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal. Segundo a peça acusatória, José Erisiel Oliveira, prevalecendo-se de sua condição de Escriturário de uma agência da Caixa Econômica Federal, apropriou-se da quantia de R$224,54, referente à…

1 Geral: 4 1 – 3 – 2 Específicos: 4 JUSTIFICATIVA 5 3- OBJETO 7 3– 1 Problemas 7 3– 2 Hipóteses: 7 4 - METODOLOGIA 9 4-1 – Métodos 9 4– 2 – de Procedimento 9 4– 3 Técnicas 9 4– 3 – 1 Documentação Indireta. 9 5 - EMBASAMENTOS TEÓRICOS 10 6– ORÇAMENTO 13 7 – CRONOGRAMA 14 8 - BIBLIOGRAFIA 15 1 – OBJETIVO 1-1 Tema: A Ineficácia do Habeas Corpus na Punição Disciplinar Militar 1 – 2 Delimitação do Tema O cabimento do habeas corpus no combate as punições…