Limites constitucionais

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC

GLAUCE HELENA M. F. RICARDO

LIMITES CONSTITUCIONAIS

SERRA

GLAUCE HELENA M. F. RICARDO

LIMITES CONSTITUCIONAIS

Trabalho apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC, sob orientação do Prof. Emanuel José Lopes Pepino, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Ciência Política e Teoria Geral de Estado.

SERRA
2013
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO...........................................................................................................04
1 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90..........................05
2 EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL......................................................06
3 ESTADO E DIREITO...............................................................................................09
4 OBEDECER OU NÃO A CONSTITUIÇÃO?...........................................................11
4.1 ATÉ QUE PONTO A CONSTITUIÇÃODEVE SER OBEDECIDA?......................13
5 CONCLUSÃO.........................................................................................................16
6 REFERENCIAS.......................................................................................................17

INTRODUÇÃO
Esse trabalho aborda um caso específico de inconstitucionalidade visando saber quais são os limites da Constituição e se ela deve ser obedecida ainda que para prejudicar parcela da população.
Objetivou-se, contudo argumentar em defesa da população mostrando o poder que emana da mesma e a força que a desobediência civil em alguns casos pode gerar em favor da sociedade. Não é que a Constituição deve ser totalmente desobedecida e a todo o momento por qualquer situação rejeitada pelo povo, mas sim em casos prejudiciais, que fogem a realidade social. É importante reconhecer a autoridade que a Lei Maior tem sobre todo o ordenamento jurídico, porem ela não deve ferir a dignidade humana, compositora da sociedade que por sinal é