Constituição Federal 170

reconhecia o direito à propriedade. No dia 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Neste momento, passou-se a ter um conjunto de direitos e garantias, dentre eles, alguns situavam-se nos princípios de ordem econômica. Em 1988, a Constituição Federal já detinha um sistema aprimorado de normas constitucionais disciplinadas da atividade econômica. O sistema acolhido pela Constituição de 1988, em relação a ordem econômica e financeira, se…

disciplinador do Estado, como único meio eficaz de promover a justiça social nas relações de trabalho. Discorremos então sobre a função social do trabalho e a livre iniciativa, posteriormente faremos uma breve analise dos princípios do art. 1º, IV e 170”captut”, da CF/88, então proporemos um paralelo entre a prática de liberdades e restrições no âmbito a legislação trabalhista. _______________________________________________________________ BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO…

Consumidor “estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas disposições transitórias”. Anteriormente a Constituição Federal não previa a proteção do consumidor, porém a Constituição de 1988 no seu art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, trouxe essa novidade, colocando esse tema em grande destaque e garantindo este direito como princípio…

Uma análise jurídica do Sistema econômico capitalista no Brasil. Subsídios para interpretação do fenômeno econômico por Sérgio Gabriel 1. Introdução A ordem econômica nacional foi disciplinada pelo legislador no Título VII da Constituição Federal dos arts. 170 ao 192, e tem como finalidade disciplinar o exercício das atividades econômicas por meio de mecanismos de proteção e restrição de tal exercício. Como se percebe, a ordem econômica nacional assenta-se no sistema econômico…

Introdução A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, Neste sentido, o Estado apresenta-se, segundo a Carta Magna, com o objetivo de normatizar e regular as atividades econômicas através de…

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA Sabe-se que a Constituição Federal, em seu titulo VII, capítulo I, traça as diretrizes necessárias ao exercício da atividade econômica praticada tanto pelo particular quanto pelas empresas públicas, estabelecendo para tanto uma série de objetivos e de princípios, com vistas à coexistência harmônica dos interesses particulares e estatais no domínio econômico. Sob este cenário, o presente trabalho cuidará de analisar a intervenção do Estado em uma atividade…

brasileiro Democrático de Direito tem a fundamentação construída a partir da constituição de 1988 sob a forte influência do Estado Social, ou seja, do bem estar social, Como principal característica do a intervenção nas atividades econômicas, de forma a regular a economia em busca de se alcançar a justiça social.Deste modo, a Carta Magna traz os princípios informadores das atividades econômicas, inseridos no seu art. 170, os quais deverão ser respeitados para que se possibilite à…

a satisfação de uma demanda humana por bens e serviços através de uma atividade empresarial associa este direito de propriedade a uma função social. O ordenamento jurídico brasileiro não se opôs a esta tendência mundial. Observamos na Constituição da República de 1988, na legislação infraconstitucional e na adesão brasileira ao Pacto de San José da Costa Rica a preocupação do nosso Estado com os valores sociais a serem observados nas atividades…

Introdução Nesta síntese vamos analisar dois artigos, o primeiro “A Ordem Econômica Na Constituição de 1988” de Laura Frantz e o segundo “ A Ordem Econômica Na Constituição” de Rubiane Olinhg Spengler. Nos referidos títulos vamos buscar um conhecimento da ordem econômica segundo os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no artigo 170 que diz o seguinte: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a…

Classificação vLexnº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004 CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE…