Constituição Federal 170

na nossa Constituição no escopo dos Direitos Fundamentais, no caput do artigo 5º, ao lado de direitos como o da vida e da liberdade. Além disso, ainda é cláusula pétrea da nossa Carta Magna, o que demonstra a alta valoração desse direito dentro do nosso ordenamento jurídico. Este Direito ao ser defendido ainda pode e deve servir de parâmetro e até mesmo critério na criação de normas e princípios dentro da legislação brasileira. A defesa deste direito não está também no artigo 170…

Da Ordem Econômica e Financeira O título VII da Constituição Federal dispõe sobre a ordem ecônomia e financeira, visando garantir os elementos definidores do sistema econômico brasileiro e preservar os princípios fundamentais da forma de organização e funcionamento da economia brasileira. De acordo com os princípios previstos no artigo 170, o Estado norteia a ordem econômica do Brasil, a qual deve obedecer os princípios citados, bem como basear-se na valorização do trabalho humano…

Constituição brasileira de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.1 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 72 emendas mais…

sociais que, em geral, encontram-se dispostas em sua constituição. A descrição desses objetivos do Estado consiste em verdadeira formulação dos princípios orientadores de todo um conjunto de normas a serem produzidas dentro da esfera de soberania estatal, normas essas cuja unidade e adequação valorativa conferidas por aqueles princípios constituirão o sistema jurídico aplicável àquele Estado. Por exemplo, o §1º do art.145 da Constituição Federal dispõe que, sempre que possível, os…

Web Aula 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do

geral, é um ato do Estado, mas em alguns casos poderão ser concedido a particulares de serviços públicos mediante autorização da lei ou de contrato com a administração. Fundamenta-se no direito de propriedade no Art. 5°, XXII da Constituição Federal de 1988, porem a constituição originaria seguinte diz que desapropriação para utilidade pública (Art. 5°, XXIII), que prevê desapropriação para utilidade pública, mediante prévia e justa indenização. Logo, a declaração de utilidade pública…

Pela leitura entendi que nossa atual Constituição envolve um sistema econômico capitalista, com o modelo econômico neoliberal, por prezar a proteção à propriedade privada, a livre concorrência e iniciativa, além de valorizar o trabalho humano sobre os demais valores da economia. Com base no exposto interpreto que ela não possui característica única; pelo contrário, ela se fundamenta em pinceladas de diversos modelos econômicos existentes; mas se existe um modelo na qual posso dizer…

Referências INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos concernentes ao Direito Ambiental Brasileiro, em especial com relação aos temas desenvolvimento sustentável e sustentabilidade, poluição e degradação e ao cunho protetivo exercido pela Constituição Federal de 1988 e legislações pátrias. Os temas analisados nesse trabalho representam a preocupação do homem com a questão ambiental, ao contrário do que ocorria em décadas pretéritas, em que o homem via e utilizava a natureza…

abastados, que, por qualquer razão, encontravam-se excluídos do processo de labor diário de geração de renda. Assim, no campo do direito constitucional comparado, podemos destacar que a primeira constituição legada ao mundo que tratava de matéria econômica foi a Carta Política do México de 05.2.1917. Esta Constituição foi a primeira a dispor sobre propriedade privada, tratando das formas originárias e derivadas de aquisição da propriedade, abolindo, ainda, seu caráter absoluto para…

do Estado com o cidadão e com a sociedade, restringindo o direito de propriedade, até então intocável, submetendo-o à obrigatoriedade de atender a função social. Ao traçar os princípios gerais da atividade econômica, isso no art. 170 e seguintes, a Constituição Federal o faz garantindo a livre iniciativa, mas a concedendo mediante uma contraprestação da própria empresa de que ela deverá participar da integração do cidadão à coletividade, assegurando-lhe um bem estar e uma vivência digna…