Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Direito Tributário  INTRODUÇÃO  Em Direito, obrigação corresponde a um vínculo, um dever a ser cumprido e derivado da relação entre duas ou mais pessoas, das quais uma tem o direito de exigir e a outra, o dever de cumprir alguma coisa devida.  Essas pessoas são denominadas sujeitos da obrigação, sendo que a que impõe é o sujeito ativo e a que tem o dever de dar ou fazer, cumprindo a obrigação, o sujeito passivo.  Introdução...  O Direito Tributário é…

SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social pode ser conceituada como a rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer ações positivas no sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida. DENOMINAÇÃO Não resta dúvida que a Constituição Federal vigente separou o Direito da Seguridade Social…

sociedade, etc. Cada um desses grupos influenciam e moldam de forma que criam uma personalidade própria, constituída de valores, ideais e posteriormente noção do que é certo ou errado. Os seres humanos podem ser vistos como animais sociais, pois possuem uma tendência irreprimível de viver em sociedade e pertencerem à diversos grupos (participação multigrupal) (Chiavenato, 2003). Um conjunto de pessoas com determinado objetivo em comum, pode ser denominado como organização. Existem…

o reconhecimento do status devido as Cláusulas de Inclusão. De acordo com o art. 1º, A, (2), da Convenção de 1951, refugiado é uma pessoa que: “Que, em conseqüência de acontecimentos ocorridos antes de l de Janeiro de 1951, e receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do país de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a…

solapamento dos direitos essenciais dos acionistas minoritários. Na realidade, os direitos essenciais foram concedidos de forma demagoga, conferindo direitos às minorias, porém com a devida cautela de não protegê-los em demasia, para que os negócios sociais desejados pelos controlados não pudessem ser obstaculizados. Os direitos elencados no Decreto-lei de 1940, foram inspirados na legislação alemã e, mais especificamente na lei acionária de 1937 que retirava da minoria o "excessivo"…

sistema econômico nacional por facilitar o acesso ao crédito para compra de imóveis, reduzindo o risco para o credor. Assim, será realizado estudo dos procedimentos adotados e sua validade no mundo jurídico, uma vez que o procedimento legal, por ser realizado extrajudicialmente, é muitas vezes questionado. (OBJETIVOS) O objetivo geral da presente monografia é analisar a constitucionalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, no…

formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também, a descrição…

_____VARA CÍVEL DA COMARCA CACHOEIRINHA- RS. Com pedido de AJG MAIQUELEM .............., brasileira, RG n.º........., CPF n.º ......., residente e domiciliada na Rua ......., n.º ..., Parque Matrix, Cachoeirinha, RS, por sua advogada, conforme mandato incluso, vem com o merecido respeito à presença de Vossa Excelência, para promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, cumulada com nulidade de cláusulas, compensação de créditos e pedido de antecipação de…

04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I- DO BREVE RELATO DOS FATOS O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor. A síntese da presente demanda é a busca da parte autora de que seja a ré condenada a substituir o…

deve ser feito, prestado, atendido... “...compulsória...” – significa obrigatória. Efetivamente, o tributo é obrigatório. Não pode ficar a critério da pessoa pagar ou não. Configurada a situação que faz nascer a obrigação de pagar, é óbvio que deva haver condições que permitam ao Estado receber o que lhe é devido, mesmo contra a vontade do devedor. “...em moeda...” – isto é, em dinheiro. “... ou cujo valor nela se possa exprimir...” – não sendo o pagamento em dinheiro, deve haver…