Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

I. INTRODUÇÃO É de conhecimento geral que a tutela jurisdicional pode ser vista em três finalidades distintas, por meio do processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, sendo que este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

Do Sistema Tributário Municipal; III - LIVRO III – Dos Preços Públicos; IV - LIVRO IV – Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais. Art. 3º O Código Tributário Municipal é subordinado: I – à Constituição Federal; II – ao Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares da União; III – à Constituição do Estado da Paraíba; IV – à Lei Orgânica do Município de João Pessoa. Parágrafo único. As disposições deste Código se aplicam sem prejuízo das normas gerais constantes das leis…

contábeis com outros países para que assim tornou-se mais fácil a troca de informação entre eles. A normatização da contabilidade no Brasil tem sua origem na Lei nº. 6.404/76 que define as regras contábeis para as Sociedades por Ações, mas também na legislação fiscal, por meio do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999), pelas instruções, deliberações, ofícios circulares e outros documentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelas Normas…

Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de Direito Intertemporal; Conclusão; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Prescrição; Decadência; Direito Civil; Constituição; Inércia; Tempo. RESUMO: O presente artigo trata de uma análise conceitual distintiva dos institutos da Prescrição e da Decadência no Direito Civil Brasileiro a partir das disposições trazidas pelo Código Civil de 2002. Para tanto,…

condôminos, e assim poder esclarecer com doutrina, jurisprudência dominante e legislação vigente tem a dizer e resolver sobre este impasse trazido. Palavras-chave: Responsabilidade. Responsabilidade Civil. Condômino. Condomínio. Indenização. Propriedade. Direito das Coisas. Introdução A priori, o condomínio civil, ou condomínio geral, se desdobra em vários tipos e também possuindo suas origens a que se dá. Assim, suas formas se classificam dentro das mesmas, explicitando a…

serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de…

PISO SALARIAL Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de novembro de 2010, com o percentual de 10,66% (dez vírgula sessenta e seis por cento), o qual incidirá sobre os salários vigentes no dia 1º do mês de novembro de 2009. § 1º - As partes, em caráter excepcional, fixam, para as categorias abaixo arroladas, os pisos salariais, para vigorarem no período de 1º/11/10 a 31/10/11, já incluído o percentual previsto no caput…

razoabilidade......................... 5 O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....................................................................... 5.1 Ordem pública na decretação da prisão preventiva.......................................... 6 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988................................................................... 6.1 Devido processo legal......................................................................................... 6.2 Consequências da má aplicação…

Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. O presente estudo traz como objeto de investigação a devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do contrato de consórcio, pretendendo abordá-la e analisá-la à luz da nova legislação que regula o sistema de consórcios no Brasil, a Lei 11.795/08, e do Código de Defesa do Consumidor. Para adentrar o tema, o trabalho traça, primeiramente, um perfil do sistema de consórcios no Brasil, com a evolução de sua…