Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

na forma abaixo: SAIBAM quantos esta virem que no ano de dois mil e treze, aos ___________ dias do mês de ___________________, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na sede deste 4º Oficio de Notas, sito na Avenida das Américas, 16.401, sala 207, perante mim, MARCIO ANTONIO JACQUES DUARTE ROMANO, Tabelião Substituto, compareceram as partes interessadas e qualificadas nos itens 1.1 e 1.2 do QUADRO RESUMO abaixo, que são reconhecidos e identificados como os próprios por mim,…

Gonçalves Martins N0 20 Maria Ignez Fernandes Passarelli N0 28 Pedro Henrique Leite Santos N0 34 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado ao Centro Paula Souza ETEC de Praia Grande, para a disciplina de Direito e Legislação I do curso de Transações Imobiliárias Módulo I (Primeiro Semestre 2014) sob orientação do Profº. FRANCISCO MAGALHÃES Praia Grande Março/2014 SUMÁRIO Introdução…

produto industrializado ou in natura; c) Fornecedor aparente: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final. RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMERCIANTE O comerciante também pode ser responsabilizado pelo fato do produto, na forma do art. 13 do CDC, ressaltando-se que este deverá indenizar o consumidor sempre que não puder ser identificado ou quando não houver identificação do fornecedor (fabricante, construtor, produtor ou importador), ou, ainda, na hipótese de o comerciante não…

02 Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é A) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas B) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente C) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios D) concorrente com os Estados e os Municípios E) supletiva da legislação dos…

– 2.2 Pela inadmissibilidade das provas ilícitas – 2.3 A teoria da proporcionalidade – 2.3.1 A teoria da proporcionalidade e prova ilícita pro reo – 2.4 Provas ilícitas por derivação – 2.5 A proibição das provas ilícitas no sistema constitucional vigente – 3 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – 3.1 Natureza Jurídica – 3.2 Documentação das interceptações e seu valor probante – 3.3 Interceptações ilícitas e princípio da proporcionalidade – 3.4 As interceptações telefônicas no Direito brasileiro –…

democracia. Assim, nosso cotidiano está repleto de greves e paralisações, tanto no setor privado e, ultimamente e com mais frequência, também no setor público. Dessa maneira, as diversas categorias buscam melhorias em suas condições de trabalho, e de forma mais forte hoje, os servidores públicos, eis que a década de 80 foi marcada pelas greves no setor metalúrgico. Nessa vereda, no ano de 1989 surgiu a lei nº 7.783/1989 que regulamenta o direito de greve do trabalhador do setor…

Terceirização Passo 3 Modelos de contrato ETAPA 2 ................................................................................................ Passo 1 Requisitos legais de prestação de serviços e cooperados Passo 2 Relato sobre a melhor forma de contratação no âmbito hospitalar Passo 3 Aplicação da terceirização ETAPA 3 Passo 1 Principais aspectos históricos da terceirização trabalhista Passo 2 Contrato administrativo BIBLIOGRÁFIAS Introdução O propósito deste manual…

VI Pág. 2 de 8 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas. Domínio de tecnologias e…

texto que tenha entre 20 e 40 linhas, apresentando os resultados da sua pesquisa. É obrigatória a citação da jurisprudência e das fontes doutrinárias utilizadas. A) Da possibilidade de concessão de antecipação de tutela sem requerimento do autor Com referência a possibilidade de concessão de antecipação de tutela sem requerimento do autor deve ser feito uma análise criteriosa do Art. 273 do CPC, que reza: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou…

Discussões a parte a jurisprudência consonante diz: “GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. Os valores pagos por terceiros, com a finalidade de fomentar a venda de produtos, denominados gueltas, assemelham-se às gorjetas, devendo integrar a remuneração, na forma como disciplina a Súmula 354 do C. TST.” (TRT 6ª Região – 0000107-36.2010.5.06.0141 – Primeira Turma; DJ 10/03/2011, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa). RECURSO DE REVISTA -GUELTAS. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, a…