Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL ADRIANO KRUL BINI JOINVILLE/SC 2011 ADRIANO KRUL BINI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Investigação, Constituição e Direito de Defesa, com formação para o…

no prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que o faz consoante razões em anexo, requerendo seja o mesmo após recebido, PROVIDO em todos os seus termos. Informa ainda, que a Recorrente deixa de juntar comprovante de custas e preparo em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Termos em que, Pede deferimento. Ariquemes, 20 de junho de 2011. Drª Edinara Regina Colla OAB/RO – 1.123 RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: MARIA…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Com base na Lei nº 1.533/51 e disposições seguintes e ainda, na Constituição Federal legislado pelo artigo 5º, inciso LIV, LV e LXIX tendo como causa de pedir ato ilegal e abusivo praticado pelo mui digno Gen. Div. XXX, Comandante da XX RM - XX DE, autoridade responsável pelo ato impugnado, que pode ser encontrado no Comando Militar do XXX, sede da XXX Região Militar - XXX Divisão de Exército, Quartel em XXX, sito à rua XXX, na cidade

PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do art. 159, inciso III, da Constituição do Estado da Paraíba. Parágrafo único. Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o…

face de BANCO SAFRA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º 58.160.789.0048-91, com sede na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Vitória, Espírito Santo, Telefones: (27) 2121-1777 ou 0800.015.1234, onde deverá ser citada por meio de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer o Requerido, a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos…

junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração…

apoio. À minha filha Rafaela, por ser a luz que me conduz. À todos os meus amigos, pelo grande incentivo. RESUMO MASSA, DIOGO V. B. A Previdência Social e o Instituto da Desaposentação. 2011. 38 f. Monografia (Graduação em Direito) – Centro Universitário da Cidade, 2011. A Previdência Social é um dos segmentos da Seguridade Social, prevista no art. 201 da Constituição Federal de 1988. Considerando…

WWW.cenofisco.com.br/dbcenofisco 001 Qual a legislação que disciplina a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis)? Constituição Federal, de 1988, arts. 149 e 177, § 4º (§ 4º incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001), e os seguintes dispositivos: Leis Ordinárias: …

processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, na forma do Art. 4º da Lei 1.060/50: “ Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. DOS FATOS E DO DIREITO A autora, conforme extratos analíticos do FGTS que ora se junta, informa que…

semestre de janeiro/2012 a junho/2012, submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato, e na melhor forma de direito, entre as partes, justas e avençadas, de um lado,…