Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

Instituição Financeira Requerida, sendo o valor total financiado de R$ 16.935,33 (dezesseis mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) e, tal financiamento deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 524,88 (quinhentos e vinete e quatro reais e oitenta e oito centavos) conforme descrito no contrato anexo, redundando no valor total de R$ 25.194,24 (vinte e cinco mil cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). O Consumidor…

Coube ao Direito Tributário a missão estatal de angariar os recursos necessários ao seu desenvolvimento. Criou os Tributos, e dentre eles os Impostos como o ICMS. Ocorre, todavia, que o Direito Tributário segue princípios instituídos pela nossa Constituição Federal, sendo por ela limitado. Assim, o ICMS é limitado pelo Principio Constitucional da Imunidade, que veda a cobrança deste Tributo, quando da circulação das mercadorias que disseminem o conhecimento artístico, cultural e etc.,…

escolha mais adequada, seja ela uma empresa privada ou pública federal ou não, é fundamental que essas organizações contem ainda com fatores essenciais como clareza e confiança dos seus atos. Identificar os elementos que influenciam de forma a obter uma boa decisão, pode ser a garantia do sucesso e a satisfação dos gestores e do público em geral. O processo de tomada de decisão no DETRAN/DF, também exige cuidados para não incorrer em infrações sob pena das leis. Palavras chave:…

Sanção – conseqüência atribuída à desobediência do mandamento. Ex: Hipótese............receber renda Mandamento.....paga o imposto de renda Sanção se não pagar no prazo....multas e juros de mora Caracteres do Direito – que o distingue da demais ciências humanas e sociais: Formal – formas próprias para reconhecer determinadas realidades, ex: casamento – certidão, credor – título de crédito, etc.; Instrumental – O direito é um instrumento de que se serve a sociedade para…

interpretação conflitual, sustentada por uma corrente, com o inciso XII, parte final do art. 5º da Constituição Federal. Palavras chave: prova, interceptação telefônica e transmissão de dados. 4 INTRODUÇÃO A pesquisa investigou, no âmbito do Direito Processual Penal, se a Lei 9296/96 abarca a transmissão de dados via telefone. Com o advento de novas tecnologias, após a promulgação da referida lei, as formas de comunicação extrapolam a simples conversação via telefone,…

lU, da Lei 12.016/09 Leonardo Neves Goularte1 RESUMO o mandado de segurança visa proteger o administrado contra atos da administração pública. Logo, qualquer redução dos direitos protegidos pela ação do mandado de segurança deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°, m, da Lei 12.016/09. Destarte, que tal Lei é norma…

nos artigos 578 a 591 da CLT. O recolhimento da contribuição sindical deve ser feito no ultimo dia útil do mês de abril para os descontos efetuados no mês de março. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez,anualmente e consistirá:Na importância correspondente a remuneração de um dia de trabalho,para os empregados,qualquer que seja a forma referida numeração. A contribuição sindical deve ser distribuída, na forma da lei aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta…

04/04/2015 L9430 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Texto compilado Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA…

..................................................................... 3 GRUPO DE CONSÓRCIO..................................................................................................................................................... 3 CONSTITUIÇÃO DO GRUPO .............................................................................................................................................. 4 BEM OBJETO .............................................................................

nº, APROVADO PARA O CARGO DE GARI EM 96º LUGAR, todos por seus advogados infra-assinados, conforme documentos de procuração (docs.01/23), com escritório nesta cidade, aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ATO/OMISSÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, que poderá ser encontrado na sede da Prefeitura na Pç. Dairy Walley, nº 338, Centro,…