Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

jurídicas pelo Lucro Real. De acordo com a legislação em vigor, o Lucro Real é considerado o resultado contábil líquido do período antes do IRPS e CSLL. Esse resultado deve ser transcrito no Livro de Apuração do Lucro Real e submetido a adições e exclusões bem como a compensações autorizadas pela legislação fiscal. Lucro Real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas ou autorizadas na legislação e correspondentes à base de…

________________________________________ Multas de trânsito: ________________________________________ Multa tributária: ________________________________________ Aluguéis: ________________________________________ 2 Prova: - Ano: - Organizador: - Conforme a Constituição Federal, a lei complementar é o ato normativo necessário para regular as situações abaixo elencadas? Responda apenas SIM ou NÃO. Caso queira, indique o dispositivo constitucional aplicável. 1. Definição de fato…

1060/50 e lei nº; 7115/83, requer que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possuem condições financeiras de pagar as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares. (conforme declaração anexa) Da Carência da Ação Cumpre-nos argumentar sobre a questionável lei que regulamenta a espécie de título de crédito em tela, qual seja, o diploma de n.º 10.931/2004, haja vista o fato de que o mesmo se fez…

serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar. b) c) d) e) 02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) b) c) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do…

___________________________________ BELO HORIZONTE 2011 RESUMO Este trabalho tem como objetivo estudar sobre abuso de autoridade em face do estrito cumprimento do dever legal. Demonstrando através da legislação vigente sobre o tema, que é possível pautar as ações dos agentes públicos de forma legalista, sem retirar o poder discricionário que e inerente a tal função.Enfocar a matéria em epígrafe no bojo da esfera policial, procurando delimitar a área de atuação dos…

Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, vulgarmente conhecida como Lei da Usura, a qual regulamenta os contratos civis no Brasil. Todavia, para regulamentação quanto as taxas de juros bancários, não se aplica a Lei da Usura, uma vez que existe legislação específica para tal, em decorrência da Lei 4.595/64. A importância dos juros estão ligados e afetam diretamente a economia mundial, tendo em vista que é através da cobrança dos juros que o mercado financeiro se movimenta, ou seja,…

contribuiu para o aperfeiçoamento das minhas idéias. A todos aqueles que de alguma forma contribuíram para que este sonho se tornasse realidade. 5 “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.” Rui Barbosa 6 RESUMO O Brasil encontra dificuldades no que diz respeito a sistematizar, desenvolver e solidificar seu mercado imobiliário, sobretudo no âmbito da habitação. Encontrar formas capazes de maximizar a segurança e o retorno dos…

Cidades (Lei 10.257/2001) estipula que a alíquota máxima a ser aplicada para cobrança do IPTU progressivo no tempo é de 15% ITBI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Equipe Portal Tributário O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD…

DE_________________________ I_______, brasileiro, estado civil, emprego, portador do CPF nº __________ e do RG nº _____ (Doc. 01), residente e domiciliado na Rua (Doc. 02) por intermédio de seu advogado in fine assinado, com procuração a ser apresentada em audiência, com endereço situado à rua _______________, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 6.194/74 propor a presente: AÇÃO DE…

facilitar a compreensão, fez-se uma breve explicação dos aspectos conceituais, para um melhor aprendizado. A metodologia utilizada foi a pesquisa doutrinária, bem como a pesquisa no Código de Processo Civil, que foi enriquecida por um caso concreto, juntamente com uma petição inicial acerca do mesmo, além de um fluxograma para melhor entendimento e fixação do assunto. Dessa forma, o presente trabalho compõe-se, além desta introdução, de 7 capítulos. O segundo e maior deles, contempla a…