Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

Br A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição, restando à doutrina a tarefa de…

matéria de letras no seu território, a faculdade de determinar de que maneira pode ser suprida a falta de assinatura, desde que por uma declaração autêntica escrita na letra se possa constatar a vontade daquele que deveria ter assinado. Pode-se destacar que o intuito primordial da Lei Uniforme de Genebra (LUG) é regular e dar uniformidade aos títulos de crédito, bem como sua aplicabilidade e respectivos aspectos. De forma ampla, considerando a existência das peculiaridades…

adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um veículo? Como redigir a peça apontando as cláusulas abusivas? Como apresentar a planilha de cálculos e qual o juros devem ser aplicados? Como agir durante a ação frente à Busca e apreensão, nome no SPC/SERASA, a permanência do veículo, etc.. Enfim, essas são algumas perguntas que deixam os consumidores, advogados na dúvida de buscar a melhor…

Saúde Financiamento da novos desafios Saúde Série E. Legislação de Saúde Brasília–DF 2007  2007 Ministério da Saúde Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual…

o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar. 02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do…

ótica da Constituição Federal de 1988 (CF/88), os artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal (CPP). Os artigos em questão da legislação infraconstitucional continham requisitos objetivos para o direito ao recurso da apelação, vale dizer, à ampla defesa, e ao devido processo penal previstos na Carta Política Nacional. Utilizando uma análise histórica dos artigos citados, o estudo busca demonstrar as dificuldades geradas pelo fenômeno da recepção de Leis anteriores pela nova…

realiza convênios anuais com o INSS e com as Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social, ou órgãos correspondentes, mediante os quais repassa recursos via Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS e exerce parte de suas competências de forma descentralizada para Estados e Municípios, compartilhando com os gestores estaduais e municipais de assistência social o acompanhamento e a avaliação da prestação do benefício, nas suas respectivas esferas de governo, em consonância com…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DE IGUAÇU DO ESTADO DO PARANÁ Processo nº 2007.0004184-5/0 APS SEGURADORA S/A, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança, acima epigrafada, movida por ANDRÉ LUIZ DA SILVA, na forma dos artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO requerendo se digne Vossa Excelência a determinar o regular processamento das razões, em anexo, e recebendo-o em ambos os efeitos, remetendo os autos…

contribuições de melhoria). Importante: você não escreveu comer brigadeiro, mas sim auferir renda. A diferença é que auferir renda é uma situação dotada de tributariedade. Não é qualquer situação prevista no mundo dos fatos poderá ser tributada. A situação precisa ser dotada de tributariedade. O nome que se dá para tal situação é hipótese de incidência, e esta tem previsão legal, com aspecto material de todos os fatos jurídicos tributáveis. Isso significa que o legislador, quando prevê…

provisória ocorrida em razão de flagrante delito, ficou restrita a situações em que se mostrasse indispensável à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tal situação foi reforçada na Constituição Federal de 1988, mais precisamente pelo inciso LXVI do artigo 5º que traz o seguinte principio: ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Outros princípios…