Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

I N T R O D U C Ã O O projeto do Código Civil de 2002, que se encontra vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 usque 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no…

que não previstas no Orçamento. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas.” Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”: Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo. Receita Orçamentária…

UNIDAS SÃO PAULO 2012. EPÍGRAFE Determinação coragem e auto confiança são fatores decisivos para o sucesso. Se estamos possuídos por uma inabalável determinação conseguimos superá-los. Independentemente das circunstancias, devemos ser sempre humildes, recatados e despidos de orgulho. DALAI LAMA Sumário Trabalho de Graduação Interdisciplinar…

nem a oportunidade de agir. A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ser ele instituído por lei e configurar-se como uma prestação compulsória. Por óbvio a autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de nenhuma margem de discricionariedade ao administrador. O tributo SÓ pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”,…

Conceito Ordenamento jurídico é o conjunto organizado de normas jurídicas, para ser eficaz o ordenamento deve ser unitário (com as fontes e normas obedecendo a uma hierarquia), coerente (evitando antinomias) e completo (evitando as lacunas). O ordenamento jurídico não se confunde com ordem jurídica. Definição A compreensão de ordenamento jurídico exige que seja examinada a relação entre as normas jurídicas e, inclusive, os elementos não normativos (definições, critérios…

onde recebe intimações e comunicações de estilo, na forma do Inc.XXXIV, Artigo 5º. da CF/88 e com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, e demais legislação atinente à espécie, vem, à douta presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° - cidade, estado), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade…

respeitosamente a presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 30 e seguintes da Lei 9.099/95 e demais cominações legais pertinentes à espécie, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: DOS FATOS Alega o autor ser beneficiário do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, tendo em vista o acidente automobilístico causado por veículo identificado, no qual sofrera lesões,…

contabilidade é importante e essencial para qualquer empresa e órgãomas, é ainda mais importante para o setor público pois, é por meio dela que podemos, por exemplo, controlar onde é aplicado o montante do valor resultante da arrecadação de impostos. Foram utilizadas metodologiascom base em pesquisas realizadas em textos da internet, artigos e livros. O resultadofoi busca respostaspara sabermos como é organizada a contabilidade pública, quais os profissionais atual e realizar uma…

Referente ao pagamento: devem ser pagos em espécie (pecúnia);  É obrigatório: independe de vontade (compulsório);  Valor estabelecido em moeda ou índice que pode ser convertido em moeda;  Não é penalidade (sanção de ato ilícito);  Instituído por lei: Constituição Federal;  Cobrado pela via administrativa: Administração Pública;  Cobrança vinculada: sem margem a conveniência ou oportunidade de apreciação por autoridade administrativa. Legislação Tributária Constituição Federal/88…

Pesquisas da UNIP, Série Didática, ano XVII, n. 2-041/13, ISSN 1517-9230. 1. Direito. 2. Direito Tributário. 3. Competência tributária I. Título. CDU 341.39 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Prof. Dr. João Carlos Di Genio Reitor…