Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

poderiam, em certa medida, escoimar da impureza, dureza e maldade, que encerrarem. Ou, mais lisa e claramente, se bem o entendo, pretenderia significar que mais vale a lei má, quando executada para o bem, que boa lei, sofismada e não observada, utilizada para o mal. BARBOSA, Rui. Oração aos Moços, São Paulo: Edição Nacional, 1949, p. 59. RESUMO O presente…

a linguagem e conceitos aqui empregados serão os mais claros, concisos e simples possíveis, de forma que o agente público execute os seus processos de solicitação, aplicação e prestação de contas dos recursos federais, minimizando a necessidade de busca da intermediação de terceiros, restringindo essas a excepcionalidades, onde buscarão apoio técnico especializado. O manual organiza-se da seguinte forma: a) considerações gerais sobre a organização político-administrativa do Brasil; b)…

passíveis de apropriação pelo homem, por conterem utilidades e valor econômico. Dentre eles, estão inseridos, por exemplo, um carro, uma casa e até mesmo os animais. Em nosso ordenamento, a palavra coisa irá se referir basicamente aos bens que são ou podem ser objeto de direitos reais. O direito das coisas traz consigo a relação entre o homem e uma coisa, entre um bem, dentro do aspecto jurídico. É diferente do direito obrigacional que regula uma relação entre partes. Algumas…

Cooperativismo (Lei nº 5.764), em vigor, foi aprovada em 16 de dezembro de 1971, e detalha a classificação, a constituição e o funcionamento das empresas cooperativas. Essa legislação caracteriza as cooperativas como "sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados". Em 1988, pela primeira vez a Constituição Federal abordou o tema do cooperativismo, vedando a interferência estatal…

embrionárias ainda, ao Estado mercantilista, foram vastamente utilizadas nos processos de colonização pelos Estados imperialistas e se constituíram em meio eficaz para a expansão do intervencionismo estatal em vários países. Delas serviu-se também o liberalismo econômico para combater o próprio Estado na luta capitalista pela limitação do seu intervencionismo...” Agora, sob uma ótica da evolução histórica sobre o processo de constituição das sociedades anônimas, observamos que ela…

seguinte lei: TÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento. Art. 2º. O Regime de Previdência Social dos Servidores…

tributária. Em meio ao emaranhado de normas, surge a necessidade de se criar uma estrutura interna que atenda não só as demandas fiscais, como também aquelas necessidades da empresa, que dizem respeito ao planejamento da organização, desde sua constituição, percorrendo o seu funcionamento e também essencial na descontinuidade dos negócios, seja por alguma transformação societária, seja pelo encerramento das atividades. Torna-se evidente a tamanha dificuldade com o complexo de normas…

"Saber quando e porque uma atividade é considerada serviço público remete ao plano da concepção política dominante, ao plano da concepção sobre o Estado e seu papel. É o plano da escolha política, que pode estar fixada na Constituição do país, na lei e na tradição. A Constituição pátria considera como serviços públicos p.ex.: o transporte coletivo, no art.30,V; serviços telefônicos, telegráficos, no art. 21, XI; energia elétrica, no art. 21,XIII. (...) Finalidades diversas levam a…

LIMINAR Em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA JUSTIÇA GRATUITA Constitui garantia fundamental prevista na Constituição Federal, o acesso de todos à Justiça, indistintamente, sendo prestada pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos a assistência judiciária integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF). Prevê a Lei nº. 1.060/50, que…

exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletandose com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária…