Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à ENDEREÇO, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I – SÍNTESE FÁTICA O processo em tela trata de questão de extrema importância para milhões de…

DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à ENDEREÇO, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I – SÍNTESE FÁTICA O processo em tela trata de questão de extrema importância para milhões de…

______________________________________________________ Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO O presente trabalho tem por objetivo vislumbrar as hipóteses em que é permitida a prisão civil por dívida em nosso ordenamento jurídico, como dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Busca-se analisar tanto a prisão do devedor de prestação alimentícia como a do depositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como…

doação IX.3 - Forma de recolhimento IX.4 - Multa e juros IX.5 - Hipótese de dispensa do recolhimento do ITCMD - Valor inferior a 1 UFESP X - Parcelamento - Transmissão "causa mortis" XI - Obrigações acessórias Introdução O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é imposto de competência estadual e incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão ou por doação. Observa-se inicialmente que a legislação do…

que figura como ré. Esse labor era, maiormente, ao propósito encaminhamento dos pacientes pessoalmente ao atendimento dos dentistas, bem assim auxiliar nas cirurgias odontológicas, lavagem da aparelhagem utilizada pelos profissionais do consultório, recolher o lixo diário e limpar a sala utilizada por esses. É dizer, além de fazer o atendimento como auxiliar de escritório, realizava também os procedimentos antes informados. Desse modo, a Reclamante laborava em ambiente de…

descrever, de forma pormenorizada, as questões que envolvem o direito do contribuinte em repetir o que indevidamente pagou aos Cofres Públicos. A questão central, a guiar o presente trabalho, refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a…

suspensas com o parcelamento vigente. Sofrerá ainda a perda da CND (Certidão Negativa de Débitos). Desta forma esta empresa só poderá ser salva por um novo parcelamento ou o pagamento do montante total do débito em uma única vez, montante este corrigido pela taxa SELIC. Assim, é muito comum um empresário participar aderindo a cada parcelamento existente onde terá sempre seu débito corrigido e muito longe daquele débito original, que deveria ser pago no máximo em…

correspondente a empréstimo cujo saldo devedor é demonstrado em planilha de cálculo, apurado nos termos deste título de crédito e da legislação aplicável à espécie. 1 - DAS PARTES CREDORA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto-Lei no 759/1969, vinculada ao Ministério da Fazenda, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3/4, em Brasília - DF,…

Recurso Especial tem a mesma origem do Recurso Extraordinário, afirma-se isto, pois o Especial é o que o antigo Extraordinário era antes do advento da Constituição Federal de 1988, adstrito, no entanto, somente às matérias infraconstitucionais. Explicando melhor, com a promulgação da Constituição de 88, o Recurso Extraordinário da antiga Constituição fora desmembrado em dois; um, o Recurso Extraordinário (RE), seguiu utilizando o nome, no entanto ficou competente por zelar somente as…

NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, fundada na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Nacional, estabelece normas gerais aplicáveis aos tributos de competência do Município de Sete Lagoas, ao exercício do poder de tributar e ao processo tributário administrativo.…