Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

de 19 de agosto de 2010, nº 1, de 20 de junho de 2011, nº 05, de 08 de dezembro de 2011 e nº 01, de 13 de julho de 2012. RESOLVEM: I - Atualizar a Classificação da Despesa quanto à sua natureza, na forma dos Anexos I,II e III desta Resolução; II - Estabelecer que os códigos atualizados por esta Resolução servirão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado (inclusive Empresas Dependentes), para elaboração de

CONTAS PODE FISCALIZAR – O cidadão pode denunciar irregularidades no orçamento para o Tribunal de Contas e também pode representar ao Ministério Público contra o Administrador Público ou o Poder que desobedecer o orçamento. 4)-CRÉDITO PÚBLICO – É uma forma que o Estado encontra de obter recursos adicionais diante de determinadas circunstâncias para atender necessidades emergenciais, ou eventualmente obter determinados benefícios, ou eventualmente ajudar a pagar as contas nacionais…

envolvendo as pessoas ali “acampadas”, em especial pela pequena distância de afastamento das “barracas” do leito carroçável. O fato da invasão é publico e notório (art. 332, I CPC), além do que foi informado pela imprensa local, podendo ser ainda devidamente comprovado pela documentação anexa a presente Inicial. Várias foram as tentativas de desocupação amigável do local, contudo, não há mais diálogos entre as famílias que lá permanecem, motivo pelo qual mostrou-se…

dos rodoviários de Porto Alegre, partido político e funcionários, bloqueou a passagem dos portões da empresa Viação Teresópolis Cavalhada (VTC), sob justificativa de protestar em favor de um ex-funcionário o qual teria sido demitido em retaliação por ser aderente ao recente movimento de paralisação dos rodoviários da cidade de Porto Alegre, para isso bloquearam os portões da VTC com barricada chamada de “piquete”, a qual era formada por objetos, integrantes do movimento grevista e…

Contributiva 2.1.1 Princípio da Universalidade2.1.2 Princípio da Generalidade; 2.1.3 Princípio da Personalização;2.1.4 Princípio da Progressividade; 3 FATO GERADOR DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1 Classificações; 3.2 Fato Gerador do Imposto de Renda 3.3 Da constituição do Crédito Tributário; 3.3.1 Princípios do lançamento do crédito tributário4 A INCIDÊNCIA DO IR NOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE SENTENÇAS E ACORDOS JUDICIAIS 4.1 A incorreta incidência do IR sobre a totalidade dos…

EMBARGOS A EXECUÇÃO pelos motivos e fundamentos que adiante passa a aduzir. I - PRELIMINAR I-A) FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL É cediço que processo de execução exige requisitos específicos, vale dizer, pressupostos processuais, conforme estabeleceu o legislador no art. 580 do CPC. Verifica-se que o Embargado não colacionou aos autos da execução, documento que comprove a exigibilidade do crédito, uma vez que o Instrumento Particular de Contrato de Financiamento,…

país como o Brasil, que possui uma das maiores cargas tributárias do mundo. Consequentemente, existe uma maior possibilidade de sonegação fiscal e, portanto, merecem, de fato, uma maior atenção por parte do Estado no tema. Analisemos as diversas formas e procedimentos desta especificidade de execução tão importante para o funcionamento do nosso país, portanto. PECULIARIDADES DAS EXECUÇÕES FISCAIS FRENTE AS CÍVEIS Dotada de diversas peculiaridades frente as execuções comuns, por…

5.4. Especificação do Produto ...............................................................................41 5.5.2.4.6. Beneficiário da Ação ........................................................................................41 5.5.2.4.7. Forma de Implementação .................................................................................41 5.5.2.4.8. Detalhamento da Implementação ......................................................................42 5.5.2.4.9. Unidade…

DIREITO MOISÉS FRANKLIN NUNES MENDES A IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL: Frente a nossa legislação vigente. São Luís 2006 MOISÉS FRANKLIN NUNES MENDES A IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL: Frente a nossa legislação vigente. Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, para obtenção do grau…

A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL INTRODUÇAO A Declaração Universal dos Direitos Humanos e nossa Constituição vigente consagram a liberdade, em todas as suas formas, esse direito natural inerente a todo ser humano, depois da vida, como sendo o nosso maior bem. Em 1948 e em 1988, respectivamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a…