Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

significa ter um desejo por trás de suas ações. Ela é responsável pela persistência de uma pessoa para atingir uma meta. Há casos em que a motivação existe de forma fácil e natural no aluno. Ela pode surgir pela própria curiosidade ou pela vontade de se progredir na vida. Entretanto, para muitos, manter-se motivado é um desafio. Uma excelente forma de motivação é através da visualização. Visualizar seu objetivo e sentir as sensações do sucesso — como se ele já tivesse acontecido — faz…

orgânica e brigadista) O início dos serviços na CAC Tatuapé dar-se-á a partir do dia 16/04/12. Caso seja necessário, este prazo poderá ser antecipado, mediante comunicação prévia. 2 - DA ABERTURA DA LICITAÇÃO 2.1 A abertura da licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. DATA DA ABERTURA: 14 de fevereiro de 2012 HORA: 15:00 horas (horário de Brasília/DF)…

Federal e seus respectivos beneficiários. Parágrafo único. O Plano deverá ser executado de acordo com legislação aplicável e as deliberações do Conselho Deliberativo da Entidade, observadas as disposições estatutárias e do convênio de adesão firmado entre os Patrocinadores e a Entidade. Capítulo II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º. Para os fins deste Regulamento, as expressões, palavras, abreviações ou siglas a seguir indicadas deverão ser grafadas com a primeira letra maiúscula e correspondem…

ICMS 1 - Legislação Imposto Estadual Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Imposto não cumulativo que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. De competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição de 1988,…

objetiva abordar o instituto da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel da Lei no 9.514 de 1997, seus requisitos, extinção, venda no público leilão e suas conseqüências, bem como a análise da propriedade fiduciária imobiliária. Segundo a legislação pátria, o procedimento para a retomada do bem pelo credor é mais célere, o que diferencia o mencionado direito real de garantia dos demais. Devido a essa celeridade, inúmeros devedores questionam o procedimento …

cancelamento supra. Após o cancelamento, a requerente foi até as Lojas Romeira e adquiriu máquina que necessitava, sendo a mesma entregue no mesmo dia para a requerente, conforme comprovante em anexo. No dia seguinte, ao pedido de cancelamento, conforme acordado, a requerente se dirigiu ate a loja, quando foi informada pelo gerente da seguinte forma: “que não precisaria se preocupar que estava cancelada a compra, porém estava com problemas na impressão do comprovante e que quando…

de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. INTRODUÇÃO Afirma que a Lei n. 10.865/04 alterou as Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, vedando o aproveitamento de créditos. A Lei nº 10.637, de 30 de janeiro de 2002, estabeleceu, para as…

Comentário dos auditores: ( i ) Segundo informações que nos foram prestadas, o caixa, via de regra, é mantido por pequenos valores, sendo uma espécie de fundo fixo, no entanto, sem alguns requisitos de relevante importância para sua adequada constituição, tais como:  não possui um valor previamente estabelecido;  não há termo de responsabilidade e implantação; (ii) No corpo de alguns documentos de despesa faltam requisitos importantes para sua melhor…

Social – RPPS: o regime de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal; III - RPPS em extinção: o RPPS do ente federativo que deixou de assegurar em lei os benefícios de aposentadoria e pensão por morte a todos os servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve a responsabilidade pela…

passivo, operando-se a constituição definitiva do crédito tributário. Ainda, relacionado ao lançamento, três categorias são abordadas pelo CTN, senão vejamos: 1.1 Lançamento direto O lançamento direto, conhecido também como de ofício, é aquele realizado pela própria Administração sem a participação do sujeito passivo da obrigação tributária. Tal matéria encontra respaldo no artigo 149 do CTN, que elenca as hipóteses em que será utilizada. A revisão desta modalidade só pode ser…