Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

....................................................................................................15 Direito Comparado..........................................................................................................16 Comentários à Legislação Específica..............................................................................17 Documentos e Formulários Importantes..........................................................................17 Conclusão.............................

RESUMO Este trabalho monográfico irá versar sobre as inovações trazidas pela Lei 12.40/2011, especificamente das alterações no tocante a prisão preventiva. A prisão preventiva possui natureza cautelar, ou seja, deve ser utilizada apenas em última hipótese quando não couber nenhuma outra medida cautelatória e ainda o Juiz deve fundamentar sua decisão em cada caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que seja verificado se o caso concreto preenche os…

51 6 1. INTRODUÇÃO 1.1. APRESENTAÇÃO DO TEMA É notória a complexidade e dinamismo da legislação tributária no Brasil. Em estudo efetuado em outubro de 2013 o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que as empresas precisam seguir, em média, 3.512 normas tributárias para estar em dia com a legislação brasileira. O estudo “Normas Editadas no Brasil: 25 anos da Constituição Federal de 1988", do IBPT, constatou ainda que de 1988 até hoje, foram publicadas…

COMPENSAÇÃO – TRIBUTOS FEDERAIS - REGRAS GERAIS APLICÁVEIS – ROTEIRO Sumário Introdução A - Regras gerais aplicáveis à compensação I - Recursos contra o indeferimento da compensação II - Créditos que não podem ser utilizados para compensar débitos III - Débitos que não podem ser compensados com créditos IV - Créditos Reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado IV.1 - Necessidade de habilitação prévia do crédito IV.2 - Procedimentos do contribuinte para…

Clara de Lima Camargo. FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE/MS 2013 RESUMO Por meio da Emenda Constitucional nº 45, com data de 08.12.2004, o legislador constituinte fez incluir no art. 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII ao art. Trata-se do princípio constitucional da duração razoável do processo. Com a validação do princípio em destaque se pretende garantir que os processos, sejam no âmbito judicial ou administrativo,…

reconheceu a união homoafetiva como união estável, ou seja, como entidade familiar. Referida análise será feita sob a ótica do processo constitucional. Para tanto, lançar-se-á mão de conceitos, métodos e teorias utilizadas no processo constitucional. Será abordada, ainda, a questão da mora legislativa, que acaba por causar a Judicialização das relações sociais. Retrata, por fim, o surgimento de novas famílias na sociedade contemporânea, com as quais se demandam novas decisões, novos…

qualitativa________________________________________pág. 9 Conclusão Final__________________________________________pág. 98 Bibliografia____________________________________________pág. 104 I) Capítulo metodológico e introdutório: O tema a ser abordado nesta monografia é o do controle de constitucionalidade de medidas provisórias. A idéia central é de questionar a efetividade desse controle, sob a hipótese de que, em matéria de medidas provisórias, que possuem um certo…

5.4. Especificação do Produto ...............................................................................41 5.5.2.4.6. Beneficiário da Ação ........................................................................................41 5.5.2.4.7. Forma de Implementação .................................................................................41 5.5.2.4.8. Detalhamento da Implementação ......................................................................42 5.5.2.4.9. Unidade…

ilegais abusivas, por parte da empresa/ré, mais especificamente cobranças de juros, taxas, encargos e correção monetária acima do permissivo legal, prática de anatocismo, ou seja, capitalização mensal ilegal de juros (vedada expressamente pela legislação vigente), cumulação de comissão de permanência com outros encargos, etc... A autora de logo faz questão de esclarecer a este Juízo, QUE NÃO PRETENDE, NEM NUNCA PRETENDEU DEIXAR DE PAGAR QUALQUER PARCELA DO CONTRATO, NEM MUITO MENOS SE…

Limitadas regem-se, nas omissões do capítulo específico, pelas normas da sociedade simples. Pode, no entanto, o contrato social da Sociedade prever a regência subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas, para o preenchimento das lacunas deixadas pela legislação específica. “Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissos deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da…