Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

competência para ajuizamento da ação, verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ação seja postulada no seu próprio domicílio; DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESAO E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL A doutrina e a jurisprudência, em uníssono

---------------------, com sede na Endereço Completo) – onde se requer seja citada pela via postal –, o que faz com base nas razões de fato e de direito que adiante expõe: 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que não tenham suficientes recursos, estando a Lei nº 1.060/50 a aduzir que o beneficiário deverá assim afirmar, mediante declaração. Assim, não reúne…

analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição Federal, em seu artigo 146, prevê expressamente quais as matérias tributárias são de reserva de Lei Complementar: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente…

Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço, portarias etc. 3. Direta ou Indiretamente As normas constantes das leis tributárias podem ter seu nascedouro no Direito Tributário ou em outro qualquer, podendo ser de natureza civil, comercial,…

DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E MANUTENÇÃO DE POSSE , em face de: BANCO PANAMERICANO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço nesta Capital, na Rua General Câmara nº 238, Centro, telefone (51) 21017900. 1) DOS FATOS 1.1) Conforme canhotos de pagamento em anexo, a Autora firmou com o Réu, em 11 de janeiro de 2007, contrato de financiamento de veículo (mútuo) com pacto adjeto de alienação fiduciária, para um veículo O valor financiado foi R$ , preço este pelo…

www.professorsabbag.com.br Página 1 Facebook: /eduardosabbag | Twitter: @professorsabbag DIREITO TRIBUTÁRIO – 50 PERGUNTAS FREQUENTES 1 - Como pode a decisão administrativa irreformável extinguir o crédito tributário se esta decisão pode ser alterada por decisão judicial? Fundamente. A decisão administrativa transitada em julgado extingue crédito tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo…

rua ????, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à rua ??????, e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que deverá ser citada na pessoa…

1. O que são interesses metaindividuais ou transindividuais? Conforme o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 81, define como interesses transindividuais ou metaindividuais, os interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. Esses interesses podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o

precisa se perguntar: Qual o problema e ser solucionado? Quais são as suas necessidades? E que resultados deverão ser alcançados? Ao se estabelecer esses objetivos, a empresa dará inicio ao seu investimento. Processos e técnicas: "Vários fatores do treinamento podem influir na escolha da técnica, tais como: nível do treinando, forma do treinamento, tipo de necessidades, duração dos cursos. Para que a técnica utilizada seja de grande proveito, deverá ser criativamente adaptada para a realidade

RESUMO Genericamente, tanto a prescrição como a decadência podem ser entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo. Pelas suas semelhanças, estes institutos historicamente têm sido confundidos, a ponto de ser muito difícil, em alguns casos, distingui-los, notadamente, no direito civil, de onde é originário. No dizer dos Romanos, o direito não socorre aqueles que dormem. A ordem jurídica não tolera a perpetuação de relações…