Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

prova, existe há muito tempo em nosso ordenamento, porém sempre foi motivo de debates doutrinários, sobre seus vários aspectos, e de diferentes decisões judiciais. O sigilo das telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos preceitos constitucionais pois apresentava ressalvas à tal garantia em seu…

Manolo e Irmãos Ltda., atue na defesa de seus interesses. Oposição de embargos à execução fiscal, dirigidos ao Juízo de Direito das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, com observância dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil e na forma do artigo 16 da lei nº 6.830/80. No mérito, deverá o candidato sustentar que não responde pelo tributo, nos ermos do Código Tributário Nacional. A t responsabilidade prevista no art. 133 desse Estatuto limita-se aos casos de…

Conscientes da necessidade de adotar uma legislação aduaneira comum que permita a aplicação uniforme das normas comunitárias no âmbito do MERCOSUL; Reconhecendo que para a entrada em vigor de uma União Aduaneira em 01.01.95, é imprescindível adotar um Código Aduaneiro comunitário; Acordam: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS Artigo 1 - O presente Código e suas Normas de Aplicação constituem a legislação aduaneira aplicável: a) à…

inicialmente casa dos avós e no momento na casa de tios. O requerido, embora tenha registrado o filho, contribui até então com apenas R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), referente ao auxilio alimentação que recebe em forma de cartão, o qual somente pode ser utilizado em supermercados, no mais recusa-se terminantemente a colaborar espontaneamente quando procurado pela genitora do menor. Desnecessário dizer que, ante a diferença e o descaso do requerido…

doação, incide o ITBI e não ITCD. Legislação: Lei 1.343/96 – Para fatos geradores ocorridos de 24/01/97 a 31/12/06. Lei 3.804/06 – Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/07. Decreto 16.116/94 - Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD. Instrução Normativa nº 3 / 2012 – Modelos de declaração para ITCD e ITBI A - PAGAMENTO 2 1 - Quem deve pagar o ITCD? 2 2 - Outras pessoas também poderão ser responsabilizadas pelo…

constitucionalidade é o mecanismo de verificação da compatibilidade de uma norma (ato genérico e abstrato) com a Constituição. O parâmetro para a verificação da constitucionalidade é a CONSTITUIÇÃO FORMAL, ou seja, no Brasil é a Constituição escrita de 1988, qualquer norma inserida no texto constitucional de 1988 serve de paradigma para o controle de constitucionalidade. A Constituição formal inicia-se no art. 1º até o último artigo do ADCT, por isso o preâmbulo da CR’88 não serve…

nem a oportunidade de agir. A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ser ele instituído por lei e configurar-se como uma prestação compulsória. Por óbvio a autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de nenhuma margem de discricionariedade ao administrador. O tributo SÓ pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”,…

1 A LEGISLAÇÃO DO MENOR E SUA TRAGETÓRIA HISTÓRICA. As legislações que cuidam de menores não são tão atuais, pois como se observará, sua origem e a preocupação com jovens infratores vêm sendo tratada por legislações criadas desde a colonização do país, como exemplo as ordenações criadas por D. Filipe II. Como será visto a seguir, algumas legislações que existiram no Brasil e a forma com que cada uma cuidava sobre a questão dos jovens delinquentes.…

Decimal: Não deverá ser utilizado ponto decimal (separação de milhar). Deverá ser utilizada a vírgula para a separação de inteiros e decimais. Não poderá conter caracteres especiais. Os valores deverão ser maior ou igual a zero. Caso contrário será expressamente informado a sua permissão. Ex.: Valor decimal: 1.453,25 Tamanho indicado no layout do arquivo: (14,2) (tamanho incluindo a vírgula, 14 inteiros e 02 decimais). Valor a ser enviado: 1453,25 b) Inteiro: Não deverá ser…

Trabalho. Como qualquer outro, este contrato gera obrigações para ambas as partes. A principal obrigação do empregador é pagar salários ao seu empregado, enquanto este se compromete em prestar a função para a qual foi contratado. Além disso, o que a legislação específica buscou foi fixar determinados parâmetros que, de um lado, protejam os atletas e, de outro, promovam as atividades desportivas profissionais e assegurem os investimentos das agremiações. Ocorre que, a inegável…