Congresso Nacional

PODER LEGISLATIVO No Brasil, o Poder Legislativo é organizado em um sistema bicameral e exercido pelo Congresso Nacional que é composto pela Câmara dos Deputados, como representante do povo, e pelo Senado Federal, representante das Unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas autonomia, poderes, prerrogativas e imunidades referentes à sua organização e funcionamento em relação ao exercício de suas funções. Também faz parte do Poder Legislativo, o…

modalidades, é bastante intensa no Brasil, como demonstram os inúmeros acordos concluídos pelo nosso país desta maneira. A Constituição brasileira de 1988, inovando em relação às Cartas anteriores, coloca dentro da esfera de competência exclusiva do Congresso Nacional poder de também decidir definitivamente (além dos tratados) sobre os acordos e os atos internacionais ( art. 49, inc. I). Como quer parecer, a discussão relativa à aprovação pelo Parlamento dos acordos de forma…

ser solicitada pelo República ao Congresso Nacional, d) o Presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores. (2º Exame 2008) Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional: a) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo…

– Sanção art. 66, 3º | Ao Presidente do Senado, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. Art. 66, 7º | é a concordância do Presidente da República para com os termos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Será expressa quando o chefe do Poder Executivo se manifestar, favoravelmente, no prazo de 15 dias úteis. Será tácita quando o prazo se escoar sem a manifestação do Presidente da República. Também pode ser total ou parcial, de modo…

algum partido político;- Ter domicílio eleitoral no Brasil;- Não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição. Constituição Federal de 1988Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma…

representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da administração pública. O Congresso Nacional Entre as principais atribuições do congresso, estão a responsabilidade de elaborar leis e a fiscalização contábil, financeira,…

da comissão parlamentar (e não isoladamente, pelo seu presidente, por exemplo). Por fim, é relevante anotar que as regras e entendimentos jurisprudenciais acerca da atuação e poderes das comissões parlamentares de inquérito das Casas do Congresso Nacional são, também, aplicáveis às CPIs criadas no âmbito dos Legislativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 3.2.1.5. incompetência Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não são absolutos. Eles

assuntos. O primeiro é de ideias, disposições gerais sobre o Poder Legislativo, sobre o Congresso Nacional; o segundo assunto é o das atribuições – atribuições da Câmara, do Senado, do Congresso –; o terceiro assunto é aquilo que podemos chamar de Estatuto dos Parlamentares, isto é, regras relativas aos direitos e deveres dos deputados e senadores; o quarto assunto a gente pode chamar de funcionamento do Congresso, da Câmara, do Senado – são duas seções na Constituição, uma sobre as…

infralegais. Antes de adentrarmos aos detalhes de cada norma da pirâmide, é importante comentar que o Poder Legislativo Federal é bicameral, ou seja, compostos por duas casas: Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal, compondo o Congresso Nacional. Ainda, Ainda, a votação de leis pode se dar por votação da maioria simples (Lei ordinária) ou votação da maioria absoluta (Lei complementar). Para facilitar o estudo segue abaixo um exemplo Parlamento…

CIÊNCIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS O CONGRESSO DE 1905 Hugo Rogélio Suppo* Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ RESUMO – Este artigo preocupa-se em refletir sobre o papel dos congressos científicos internacionais no âmbito das relações internacionais. A análise específica do 3º Congresso Científico Latino-Americano evidencia o interesse do governo brasileiro em instrumentalizar esse evento com objetivos geopolíticos e de propaganda. Ao mesmo tempo, o artigo procura levantar…